Em sessão nesta quarta-feira (05), a Assembleia Legislativa Estadual do Mato Grosso aprovou um projeto de lei que permite a mineração dentro de áreas de Reserva Legal. A proposta foi aprovada por 18 votos a 5, com uma abstenção. A Reserva Legal é um dispositivo que garante que uma porção da propriedade rural permanecerá com vegetação nativa. A proposta aprovada pelos deputados também permite que os proprietários façam a compensação ou o remanejamento da cota devida de reserva legal para fora da propriedade. A nova norma, se aprovada, flexibiliza as regras estabelecidas pelo Código Florestal e é vista como inconstitucional por juristas e ambientalistas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 58/2020, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), admite a exploração da Reserva Legal “para fins de utilidade pública, interesse social, exploração mineral, pesquisa científica e outros requisitos previstos em lei, bem como a realização da compensação ou regeneração da área utilizada, mediante o Licenciamento Ambiental do órgão Estadual competente”.
A aprovação do projeto de lei foi tema de uma reportagem no Jornal Nacional, na TV Globo, onde o procurador da República no Mato Grosso, Erich Masson, reforçou o caráter inconstitucional da norma, uma vez que os estados não teriam competência para legislar sobre mineração, e que a proposta fere o Código Florestal. Ainda de acordo com o procurador, se aprovada, acionará a Procuradoria-Geral da República, que pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
O governador Mauro Mendes (DEM), a quem cabe a sanção, declarou que irá aguardar um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do estado antes de decidir se sanciona ou não a lei.
-
Duda Menegassi
Jornalista ambiental especializada em unidades de conservação, montanhismo e divulgação científica. →
Leia também
O que é Reserva Legal
Neste guia ((o))eco apresentamos outro importante instrumentos legal para a proteção do meio ambiente. Confira. →
Área usada pela mineração no Brasil cresceu 6 vezes nos últimos 35 anos
Levantamento mostra expansão acelerada do garimpo na Amazônia nos últimos 10 anos. Dentro de Terras Indígenas, garimpo cresceu 495% desde 2010 →
Interesse em garimpo de ouro no Amazonas aumentou 342% em 2020
Mais de 12 milhões de hectares do Amazonas são alvo de processos minerários ativos na Agência Nacional de Mineração, o que corresponde a cerca de 8% do Estado →
🤔🤔🤔 Bem se vocês lerem o código florestal de Minas Gerais irão ver que lá já e permitido qdo se trata de mineração
Mais um corte de verba criminoso para asfixiar a produção de dados que incriminam o governo. Tudo coerente, órgãos não deixam de existir, são asfixiados até não produzirem mais nada, só sobra um prédio, um escritório, e o desmantelamento das estruturas do país. Como a FUNAI, o IBAMA, o ICMBio, a CAPES, o CNPq, a lista só aumenta a cada dia. O que mais dói é que uma quantia irrisória é negada para um trabalho fundamental, enquanto no Congresso os amigos do rei são contemplados com 30, 40, 50 milhões de reais para pequenas localidades onde serão asfaltadas ruas sem necessidade e tratores superfaturados serão ofertados aos amigos.
Tá ruim de deputados, inclusive estadual.
Vão estudar mais e fazer menos populismo barato ilegal.
Político não tem direito de ser burro.