O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (27) o julgamento de ações ambientais do “Pacote Verde”, com a formação de maioria para derrubar um decreto do presidente Jair Bolsonaro que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
O placar parcial está em 9 a 1. O julgamento, suspenso devido ao fim do tempo regulamentar do debate, será retomado amanhã (28) com o voto do presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux.
O processo que está sendo julgado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que pede que seja declarado inconstitucional o Decreto Federal nº 10.224/2020.
Além do mérito da ADPF 651, os ministros também estão julgando o pedido de inclusão de outros atos do Governo Federal que interferem na participação da sociedade civil em conselhos ambientais.
A ADPF 651, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, inicialmente era contrária apenas ao Decreto 10.224/2020. Posteriormente, o partido aditou o pedido para questionar, também, o Decreto 10.10239/2020, que afastou a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, defendeu que a eliminação da presença em número suficiente de representantes da sociedade civil na composição de colegiados ambientais enfraquece os órgãos de controle e contraria os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso e da igualdade.
Segundo ela, a exclusão também confere ao Poder Executivo o controle exclusivo de decisões e neutraliza o caráter plural, crítico e diversificado que deve ser inerente à atuação dos órgãos colegiados federais.
A ministra foi seguida por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli. André Mendonça apesar de ter votado a favor da inconstitucionalidade do decreto sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente, foi contra os pedidos adicionais relativos ao Conselho Nacional da Amazônia Legal e ao Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam Mendonça.
O ministro Nunes Marques abriu a divergência e votou pela improcedência da ADPF 651 e dos pedidos de aditamento. Na sua avaliação, não há obrigatoriedade constitucional ou legal da participação popular no conselho do FNMA.
Pacote Verde
O Pacote Verde é formado por processos relacionados ao meio ambiente e dizem respeito a atos e omissões do Governo Federal que levaram ao desmonte das leis ambientais brasileiras, à desproteção do meio ambiente como um todo e, em especial, da Amazônia.
Ao todo, sete ações estão na pauta do julgamento, que começou no final de março e é considerado histórico para o Direito Ambiental do Brasil e para a litigância climática internacional. Nenhuma das ações ainda foi julgada.
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Cristiane Prizibisczki
Cristiane Prizibisczki é Alumni do Wolfson College – Universidade de Cambridge (Reino Unido), onde participou do Press Fellow... →
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