O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou na tarde desta quinta-feira (13) um projeto de decreto legislativo para anular a norma publicada ontem que retirou a proteção de todas as cavernas do país, incluindo as de máxima relevância, que são as de maior valor ecológico. A mudança foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (12) e pegou os especialistas de surpresa. Para o senador, a medida faz parte da ‘boiada’ que o governo “pretende continuar passando sobre o patrimônio ambiental brasileiros”.
“Não há dúvidas de que o Poder Executivo exorbitou de suas competências na edição do Decreto nº 10.935. A Constituição Federal determina que, na definição de espaços territoriais e seus componentes – dentre os quais as cavernas certamente se encontram – a serem protegidos pelo Poder Público, a alteração e a supressão de medidas protetivas somente podem ser realizadas por meio de lei. Veda, ainda, a utilização desses espaços quando houver risco de comprometimento da integridade dos atributos que justificam a sua proteção (art. 225, §1º, III)”, argumentou o senador, no documento.
O decreto presidencial nº 10.935/2022, publicado ontem, permite impactos negativos irreversíveis em cavernas de máxima relevância, caso o empreendimento seja considerado de “utilidade pública”, não haja alternativa locacional e não provoque a extinção de espécie que ocorre na cavidade. Além disso, o decreto altera e reduz os próprios critérios que determinam o que é uma cavidade de máxima relevância.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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