O grande desafio fundiário de Veadeiros

Dados do ICMBio obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) apontam que apenas 15 mil hectares (6,2%) dos 240 mil hectares do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (GO) já tem regularização fundiária. Outros 47,8% estariam “em processo”. A autarquia não informou sobre o restante (46%) da área protegida.

Desde a ampliação de Veadeiros (2017), um total de 214 processos para regularização fundiária foram protocolados. “Nossa competência é técnica e, portanto, temos a obrigação de analisar todos os processos que sejam abertos no setor, dando prioridade aos maiores de 65 anos”, declarou o ICMBio via LAI.

Durante a regularização de limites, a bandidagem ambiental não dá trégua. De 2017 a 2021, registros do órgão ambiental trazem R$ 2,7 milhões em autos de infração por desmatamento, manter equipamentos para caça e impedir a ação de fiscais dentro da reserva federal. Do total, R$ 561 mil (21%) são de infrações na área ampliada do parque nacional.

Como mostramos, projetos legislativos e supostos donos de terras nos limites do parque nacional pressionam por indenizações e pelo cancelamento do decreto que ampliou seu território de 65 mil hectares para 240 mil hectares. Questionado sobre as propostas legislativas, o ICMBio afirmou por meio da LAI que o tema “não é da nossa competência”.