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Curso - Outorga Do Uso De Água - Viçosa
Data de início:
10/06/2017 das 00:00:08 às 00:00:18
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Data de término:
11/06/2017 das 00:00:08 às 00:00:18
Abordando a Lei das Águas (No 9.433) de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprendemos que a outorga de uso de recursos hídricos é um dos seus instrumentos. A PNRH define prioridades para outorga, metas de racionalização e proposição de áreas sujeitas à restrição de uso. Tudo isso deve ser levado em conta quando se inicia um empreendimento que irá captar água para utilização.
A PNRH estabelece que qualquer empreendimento que capte água independentemente da rede de abastecimento de água do município (se houver), está sujeito ao procedimento de outorga do uso de água, não importando o volume captado, seja água superficial de ambiente lêntico ou lótico, seja de água subterrânea.
Dessa forma, o curso garante toda a segurança para atuar efetivamente em qualquer tipo de procedimento de outorga.
O curso será realizado em Viçosa, nos 10 e 11 de junho, das 08h às 18h.
Confira mais informações sobre conteúdo, inscrições e valores no link: http://www.institutog4.com.br/curso/daia-varginha
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[email protected]
A PNRH estabelece que qualquer empreendimento que capte água independentemente da rede de abastecimento de água do município (se houver), está sujeito ao procedimento de outorga do uso de água, não importando o volume captado, seja água superficial de ambiente lêntico ou lótico, seja de água subterrânea.
Dessa forma, o curso garante toda a segurança para atuar efetivamente em qualquer tipo de procedimento de outorga.
O curso será realizado em Viçosa, nos 10 e 11 de junho, das 08h às 18h.
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