Organizações denunciam tramitação antidemocrática de PL que flexibiliza Lei do Pantanal em MT

Organizações da sociedade civil e representantes de comunidades tradicionais pantaneiras publicaram, nesta terça-feira (28), uma carta aberta contrária à aprovação do PL nº 561/2022, que propõe uma série de alterações na Lei nº 8.830/2008, também conhecida como a Lei do Pantanal. Entre as mudanças estão, por exemplo, a permissão para pecuária extensiva em áreas protegidas do bioma, para atividades que não tenham necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e para obras de empreendimento e infraestrutura.  

Para as entidades, o PL desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao não realizar audiência pública e consulta prévia às comunidades possivelmente impactadas. Conforme as organizações que assinam o texto, a proposta tem sido conduzida levando em consideração apenas um lado, o de agropecuaristas e empresários do turismo. “Se tratando de um projeto dessa envergadura, se faz necessária a participação das comunidades que serão impactadas por ele, como as comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas que vivem no Pantanal e que da sua biodiversidade dependem”, disse ao ((o))eco Edilene Fernandes do Amaral, consultora jurídica e de articulação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), uma das organizações que assinam a carta. 

O PL nº 561/2022 foi apensado, no dia 14 deste mês, ao PL nº 03/2022, que também pretende alterar trechos da Lei do Pantanal. As propostas são de autoria de lideranças partidárias e da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da ALMT. Conforme Amaral, o PL apresenta vício na tramitação, uma vez que, ao ter sido apensado, o PL nº 561/2022 seguiu direto para votação em plenário. Ela explica que sem este recurso, o documento ainda teria mais alguns passos em sua tramitação, onde poderia ser discutido com maior profundidade. 

“Além do vício […], as entidades que assinam a carta aberta […] pedem estudos científicos mais aprofundados, haja visto que o estudo da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], contratado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso [ALMT], apontou ressalvas e possíveis danos, mas isso não foi levado em conta pelas lideranças partidárias que apresentaram a proposta”, explica a consultora.

Além disso, as organizações também reclamam que, por conta da celeridade de tramitação, outras discussões sobre as recomendações do estudo técnico da Embrapa – fruto de um termo de cooperação técnica firmado entre a ALMT, Embrapa e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) – não puderam ser feitas, como por exemplo, os possíveis danos e afetação climática. “Recomendações relevantes para a proteção do bioma não estão contempladas na proposição em tramitação. Vale salientar ainda que as recomendações devem considerar um cenário de mudança do clima, que já impacta o Pantanal”, diz trecho da carta. 

Além do Observa-MT, também assinam a carta o Observatório do Pantanal, organização que reúne 43 instituições socioambientais que atuam no âmbito da Bacia do Alto Paraguai (BAP), tanto no Brasil quanto na Bolívia e no Paraguai, e outras entidades. Leia a carta na íntegra. 

Sobre a votação

Prevista para a última quarta-feira (22) na ALMT, a votação do Projeto de lei (PL) nº 3/2022 foi adiada após pedido de vista conjunta dos deputados estaduais Lúdio Cabral (PT-MT) e Valdir Barranco (PT-MT). Na sessão ordinária, Lúdio disse que o PL não seguia as recomendações apontadas no estudo técnico realizado pela Embrapa e, por isso, a votação foi adiada. A pauta, entretanto, pode ser retomada já nesta quarta-feira (29). O documento citado pelo deputado analisou as normativas sobre os impactos do manejo em áreas restritas e da formação de pastagens no Pantanal mato-grossense, tendo como objetivo subsidiar as atualizações propostas pelo PL à Lei do Pantanal.