A Constituição prevê que a proteção e regulação de atividades econômicas no Pantanal devem ocorrer mediante legislação específica. O bioma, porém, ainda carrega essa lacuna legislativa em âmbito federal.
Nos últimos anos, pelo menos três projetos que dispunham sobre a Política de Gestão e Proteção do Pantanal já tramitaram no Congresso. Alvo desta análise, o PL 5.482/2020 é o mais recente deles.
Também conhecido como “Estatuto do Pantanal”, o projeto tem autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do Pantanal.
((o))eco escutou de especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil que o projeto, apesar de necessário, ainda é insuficiente e apresenta lacunas que devem ser aprimoradas.
Para Warner Bento Filho, a proposta deixa de lado uma das questões mais importantes para a conservação: a proteção das nascentes dos rios que formam o Pantanal.
“O entendimento da ciência é de que a gestão do bioma deve abranger toda a extensão da bacia. Hoje, estas regiões sofrem com desmatamento, garimpo e uso de agrotóxicos”, explica o especialista.
Prevista pelo Estatuto, a “exploração sustentável” também deveria indicar restrições a transgênicos; cargas perigosas; espécies exóticas; barragens; e outras intervenções que afetem o fluxo hídrico.
“O projeto precisa vedar empreendimentos que causem riscos de mudanças na dinâmica de inundação. Precisa oferecer alternativas às PCHs, que representam uma grande ameaça”, comenta Warner.
O projeto ainda condiciona a mineração ao licenciamento ambiental, mas isenta de EIA/RIMA as atividades de mineração reconhecidas como não causadoras de “significativa degradação do meio ambiente”.
“Da maneira como está, o projeto permite mineração em toda a região, sem distinção, restrição ou limitação”, alerta o especialista da WWF-Brasil.
Além disso, o PL traz outras lacunas consideradas importantes, entre elas a menção à manutenção de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o saneamento básico.
“Sem sistemas de coleta e tratamento, os dejetos humanos contaminam águas superficiais, solo e o lençol freático”, diz Warner.
Em tramitação no Senado Federal, a proposta ainda não está concluída, segundo o senador Wellington Fagundes (PL-MT): “Continuamos recebendo inúmeras contribuições”, disse em junho do ano passado.
Reportagem Michael Esquer
Fotos: Carl de Souza / AFP Gabriel Schlickmann Márcia Foletto / O Globo Roque de Sá/Agência Senado
Edição: Marcio Isensee e Sá