A PEC 3/2022 prevê a transferência de parte dos terrenos da União no litoral, os chamados terrenos de marinha, para estados, municípios e ocupantes privados, sejam pessoas ou empresas – incluindo “ocupantes não inscritos”
A proposta, no entanto, é apontada como um incentivo à grilagem e à ocupação desordenada.
Uma audiência pública realizada no Senado Federal na semana passada (27), presidida pelo relator da proposta na casa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), discutiu o assunto.
O debate foi feito por representantes da Sec. do Patrimônio da União (SPU) – a quem cabe demarcar e administrar formalmente essas áreas –, do MMA e outras áreas do governo, de pescadores, portos privados e parlamentares. A maioria dos presentes se declarou contrária à PEC.
"A grande maioria desses terrenos de marinha e faixa de segurança estão em áreas consideradas pela legislação brasileira como Áreas de Preservação Permanente", lembrou Marinez Eymael Garcia Scherer (Dep. de Oceano e Gestão Costeira do MMA).
Para Bruno Ferreira de Oliveira (Dep. de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), a aprovação da PEC pode atacar o Estado Democrático de Direito, com riscos socioeconômicos, ambientais e até de natureza militar.
Caso seja aprovada sem alterações significativas, ela será promulgada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem direito a veto. O único freio possível após uma aprovação seria um eventual questionamento no STF.
Reportagem Gabriel Tussini
Edição webstory Gabriela Güllich
Imagens: Pedro França/Agência Senado, Cleferson Comarela/WikimediaCC, Waldemir Barreto/Agência Senado, Fernando Frazão/Agência Brasil