Jornalismo ambiental e independente
PL 191/20 Mineração em terras indígenas
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Regulamenta a mineração – inclusive garimpos –, a geração de energia elétrica e a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos em terras indígenas.
PL 2633/20 Regularização fundiária
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Aprovado em 2021 no plenário da Câmara dos Deputados, os projetos flexibilizam as regras da regularização fundiária de terras públicas federais.
PSL 510/2019 - Regularização Fundiária
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Um dos pontos centrais do PL 510/2019 é estipular um novo marco temporal para titulação da terra, que passa de 2008 para 2012, para regularizar a terra com desconto (10 a 50% do valor mínimo).
PL 3729/04 Licenciamento ambiental
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Aprovado na Câmara em maio de 2021, a proposta transfere para os estados e municípios a definição do que precisa ser licenciado ou não, e torna a obrigatoriedade do licenciamento uma exceção
PL 5518/20 Concessões florestais
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O projeto altera o disposto na Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006), e flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessões florestais.
PL 6299/2002: Agrotóxicos
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Aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei torna mais fácil a liberação de agrotóxicos e traz uma série de mudanças, como permitir o registro de agrotóxicos comprovadamente nocivos e cancerígenos
PL 528/2021: Mercado de Carbono
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Projeto regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima. O PL estabelece regras para a compra e venda de créditos de carbono no País
PL 6539/2019: Política Nacional sobre a Mudança do Clima
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Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.
PL 4847/2019: Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento
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Projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer o perdimento administrativo (quando o estado toma a posse de um bem particular) de bens utilizados na prática de infrações ambientais.
PL 490/2007: Marco Temporal em terras indígenas
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O projeto de Lei 490, de 2007, institui o chamado marco temporal, que reconhece como terras indígenas apenas aquelas que estavam ocupadas pelos indígenas no momento da promulgação da Constituição de 1988.