10 Projetos de Lei na pauta do Congresso com impacto no Meio Ambiente

Jornalismo ambiental e independente

PL 191/20 Mineração em terras indígenas

1

Regulamenta a mineração – inclusive garimpos –, a geração de energia elétrica e a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos em terras indígenas.

PL 2633/20  Regularização fundiária

2

Aprovado em 2021 no plenário da Câmara dos Deputados, os projetos flexibilizam as regras da regularização fundiária de terras públicas federais.

PSL 510/2019 - Regularização Fundiária

3

Um dos pontos centrais do PL 510/2019 é estipular um novo marco temporal para titulação da terra, que passa de 2008 para 2012, para regularizar a terra com desconto (10 a 50% do valor mínimo).

PL 3729/04 Licenciamento ambiental

4

Aprovado na Câmara em maio de 2021, a proposta transfere para os estados e municípios a definição do que precisa ser licenciado ou não, e torna a obrigatoriedade do licenciamento uma exceção

PL 5518/20 Concessões florestais

5

O projeto altera o disposto na Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006), e flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessões florestais.

PL 6299/2002: Agrotóxicos

6

Aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei torna mais fácil a liberação de agrotóxicos e traz uma série de mudanças, como permitir o registro de agrotóxicos comprovadamente nocivos e cancerígenos

PL 528/2021: Mercado de Carbono

7

Projeto regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima. O PL estabelece regras para a compra e venda de créditos de carbono no País

PL 6539/2019: Política Nacional sobre a Mudança do Clima

8

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.

PL 4847/2019: Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento

9

Projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer o perdimento administrativo (quando o estado toma a posse de um bem particular) de bens utilizados na prática de infrações ambientais.

PL 490/2007: Marco Temporal em  terras indígenas 

10

O projeto de Lei 490, de 2007, institui o chamado marco temporal, que reconhece como terras indígenas apenas aquelas que estavam ocupadas pelos indígenas no momento da promulgação da Constituição de 1988.

Roteiro e Edição Marcio Isensee e Sá 11 de Fevereiro de 2022

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