Na vidraça
Multas aplicadas pelo Ibama estão sendo derrubadas pela Justiça em primeira instância porque os juízes entendem que multar não é atribuição dos analistas ambientais que exercem a fiscalização. Essa interpretação ganhou força depois que o Ibama, em 2003, decidiu não criar o cargo específico de fiscal. Quem exerce essa e outras funções são seus analistas.Felizmente,os pareceres têm sido favoráveis ao instituto quando esse tipo de caso passa para segunda instância. →