Sistema de Unidades de Conservação do Tocantins completa 17 anos

Instrumento legal de estímulo à proteção da biodiversidade, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Estado do Tocantins (SEUC) chega ao seu 17º ano em 05 de Abril de 2022, comemorando as Unidades de Conservação (UC) já criadas, porém, permanecendo com o dever de resolver as questões fundiárias, implantar alternativas socioeconômicas viáveis naquelas áreas destinadas ao uso sustentável, bem como a ordenação dos serviços de Uso Público onde o turismo se destaca ou tem potencial, questões complexas e que precisam encontrar soluções que passem pelo bem estar das comunidades envolvidas, atores chaves na proteção dos ambientes naturais resguardados nas Unidades de Conservação.

Embora o SEUC tenha sido instituído no ano de 2005,  abrangendo as unidades estaduais e municipais, o estado iniciou a criação de suas unidades já no ano de 1997, criando três Áreas de Proteção Ambiental (APA): APA Serra do Lajeado, APA da Foz do Rio Santa Tereza e APA da Ilha do Bananal/Cantão, culminando com as últimas UC estaduais criadas, o Parque Estadual do Lajeado e o Parque Estadual do Jalapão, no ano de 2001.

Atualmente o Tocantins tem, no domínio estadual, três parques, nove áreas de proteção ambiental (APA) e um monumento natural. No domínio municipal são quatro áreas de proteção ambiental (APA), um parque e dois monumentos naturais, sendo um deles o Monumento Natural Serra de Natividade, criado no ano de 2018, último ano em que uma UC foi criada no âmbito do SEUC.

Além das unidades de conservação das esferas estadual e municipal, no território tocantinense existem também as unidades de conservação de domínio federal, regidas por instrumento próprio, o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), com a primeira delas criada no ano de 1959, o emblemático Parque Nacional do Araguaia, na Ilha do Bananal. Quando somadas as UC criadas no Estado do Tocantins, de domínio federal, estadual e municipal, temos uma área protegida que  totaliza 2.566.816,1169 há ou, 9,24%  da área total do Tocantins, pertencente  ao grupo de Uso Sustentável (uso direto dos recursos naturais). Já as unidades de conservação do grupo de Proteção Integral (uso indireto dos recursos naturais) representam 5,78% do total, ou 1.605.846,9476 ha.

Dessa forma, somados os dois grupos, as unidades de conservação da natureza abrangem 15,02% da área total do Tocantins, protegendo majoritariamente ambientes do bioma Cerrado e, em menor parte, ambientes de transição entre Cerrado e Amazônia, e Cerrado e Caatinga, totalizando 10,15%  sob a égide do SEUC.

Desafios de gestão

Ao longo desses 17 anos fica claro o quão importante tem sido lutar pela manutenção desses ambientes, dado o avanço do desmatamento e comprometimento do Bioma Cerrado. Apesar de sua resiliência, o Cerrado sofre as agruras do avanço da fronteira agrícola, dos impactos dos incêndios florestais e da perda de espécies e hábitats pelos mais variados motivos.

Todo o esforço já dedicado para manter essas áreas protegidas ainda carece de muitas conquistas institucionais no sentido de promover, por exemplo, um quadro técnico efetivo e permanente de servidores necessários à gestão do sistema, em especial aqueles dedicados às atividades diretas de gestão,  manejo e proteção desse patrimônio ambiental. Outra demanda relevante passa pela necessidade de regularização fundiária dos três parques (Cantão, Jalapão e Lajeado) e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas,  criados há  mais de 20 anos, situação que agrava e limita a implementação dessas unidades,  a exemplo de ações efetivas de proteção.

Alia-se a esta demanda a necessidade constante de promover práticas econômicas alternativas que visem estimular as populações residentes ou do entorno a desenvolver atividades que incrementem suas rendas, gerando o menor impacto ao ambiente natural.

Nesse sentido, pesa ao estado a reversão de um processo malsucedido de implantação de concessão de serviços no âmbito dos programas de uso público dos parques estaduais e do monumento natural, que foi equivocadamente confundido com “privatização de parques”. Processo esse que, uma vez conduzido em conformidade com as normas e a devida transparência, poderia garantir não só a proteção dos ambientes  utilizados como atrativo turístico nas UC, mas também teria o potencial de promover a geração de renda local por meio do ordenamento qualificado do turismo.

E nesta conta de demandas, é importante ressaltar as unidades não criadas, embora seus estudos e consultas públicas tenham sido realizadas entre os anos de 2010 a 2014. São elas: o Monumento Natural da Serra da Cangalha, que iria proteger um fenômeno natural de uma cicatriz no solo formada pela queda de um meteoro, no município de Campos Lindos, na região nordeste; e o Parque Estadual Águas de Paranã, no sudeste, planejado para resguardar a região de mais alto relevo do estado, característica de cerrado rupestre e divisor de águas na fronteira de Tocantins e Goiás. Com proposta de criação aprovada junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), havia uma terceira unidade a ser criada na região do Vale do Rio Palmeira, visando contribuir com a proteção de uma importante bacia hidrográfica, além de remanescentes de mata seca, um dos ecossistemas mais ameaçados no país. Faltou determinação política para efetivar esses processos que seguem ausentes das pautas institucionais.

Apesar da importância de comemorar o montante protegido, vale destacar que muito ainda está por fazer, e que o Estado peca ao não priorizar a gestão efetiva de algumas dessas áreas, especialmente as APAs, que além de trazer possibilidades de gestão socioambiental para as regiões contempladas geraria segurança jurídica para as pessoas residentes que se sentem afetadas.

A esperança que nunca morre

Embora o Brasil passe em tempos recentes por diversas fragilidades ambientais, com desmonte de políticas públicas de extrema importância para a conservação da natureza, não podemos e não devemos perder a nossa animosidade  em relação à efetiva proteção das nossas unidades de conservação, primando pela manutenção e fortalecimento do nosso fragilizado mas relevante e histórico  SEUC.

Nesta data comemorativa reforçamos o chamado aos tocantinenses para conhecer e cuidar das UC, acreditando que a atuação permanente da sociedade civil atenta e vigilante é fundamental para que se façam cumprir os objetivos de criação das Unidades de Conservação da Natureza, das quais somos os maiores beneficiários, mesmo que muitos não saibam disso.

OBS: As informações sobre todas as Unidades de Conservação da Natureza do Tocantins são públicas. Todas as pessoas interessadas podem saber mais sobre elas acessando o link http://gesto.to.gov.br/ E para conhecer mais ainda sobre a localização das Unidades de Conservação da Natureza e outras áreas protegidas, por exemplo, as Terras Indígenas, acesse outro link público que é: https://www.to.gov.br/seplan/areas-de-uso-legal-restrito/24mbxairz33x.

Apoiam esse movimento:

ASSOCIAÇÃO ONÇA D’ÁGUA – De apoio à Gestão e ao Manejo das Unidades de Conservação da Natureza do Tocantins. Há 19 anos voluntariando pela proteção do Cerrado [email protected]

ATOBIO – Associação Tocantinense dos Biólogos. Há 12 anos contribuindo e propondo soluções alternativas às questões ambientais do Estado [email protected]