“Liminar do STF derruba ‘presunção de boa-fé’ no comércio de ouro” e mais
07 de abril de 2023 Em resposta a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela REDE, PSB e PV, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu liminarmente o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844/13, que garantia a presunção da legalidade da origem e a boa-fé dos compradores na comercialização de ouro. →