Norma questionada

A ação propõe que o Ibama assuma o licenciamento de toda atividade de carcinicultura na costa da Bahia, obrigando que todos os projetos apresentem estudo de impacto ambiental. Isso contraria uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de 2002, que dispensa o documento em projetos que ocupem áreas inferiores a 50 hectares, a menos que elas sejam consideradas “potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental”. Para o MPF, a norma é ilegal e inconstitucional.