MPF entra na Justiça contra despacho de Salles que ignora lei da Mata Atlântica

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação civil pública pedindo a anulação do despacho do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (sem partido), que reconheceu as propriedades rurais instaladas em áreas protegidas na Mata Atlântica, em detrimento da Lei da Mata Atlântica. A decisão de Salles abriu caminho para a suspensão de processos, multas e embargos de desmatamentos ilegais ocorridos nessas propriedades.

A ação civil pública foi protocolada na quarta-feira (06), a pedido da SOS Mata Atlântica e da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Desde que Salles determinou que a Lei da Mata Atlântica não vale para áreas consolidadas, e sim o Código Florestal, o MPF tem recomendando aos órgãos ambientais federais nos estados a não seguir essa decisão, sob pena de medidas judiciais cabíveis, incluindo responsabilização do servidor.

A decisão de Salles, oficializada no início de abril, segue um parecer pedido pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) à Advocacia Geral da União (AGU) e anula a decisão do próprio Ministério do Meio Ambiente, feito em 2017, de seguir a Lei da Mata Atlântica. Com isso, margem de rios e topos de morros desmatados antes de julho de 2008, marco do Código Florestal, não precisariam mais ser recuperados.

A lei da Mata Atlântica, específica para a proteção do bioma, é muito mais rigorosa do que o Código Florestal e não reconhece a consolidação de desmatamento irregular, além de exigir a compensação ambiental de área equivalente.

“Este despacho também é um desrespeito àqueles que cumprem a lei. O legítimo produtor rural brasileiro, que cuida da terra, do meio ambiente e de toda a sociedade, é colocado em um lugar de vilão ou de tolo por grupos de interesses específicos. Há 30 anos monitoramos o desmatamento da Mata Atlântica, lutamos por mais de uma década por uma lei que fosse legitimada pela sociedade e que trouxesse segurança jurídica para o campo, o que de certa forma vinha avançando na Mata Atlântica. Agora, um governo que pratica um plano anti meio ambiente pode colocar tudo isso em risco. Quem perde é a sociedade“, afirma Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Segundo os procuradores que assinam a ação civil pública, a suspensão liminar dos efeitos do Despacho MMA 4.410/2020 “se faz imprescindível, posto que este ato coloca em risco o bioma Mata Atlântica como um todo e o bem-estar de mais 150 milhões de brasileiros que vivem no seu âmbito de abrangência”. Segundo o MP, apenas no Ibama houve a lavratura de 1.476 autos de infração ambiental na área da Mata Atlântica, autos que podem ser revistos e anulados com a decisão do ministro Salles.

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