Reconstrução ambiental proposta por Lula deve passar por fortalecimento do Código Florestal

Em 2022, Amazonas, Paraná, Piauí e Rio de Janeiro enfrentaram problemas para avaliar a regularidade das propriedades rurais existentes em seus territórios. Os motivos que levaram a esta situação são diferentes para cada um desses estados, mas existe um elemento comum a todos eles: a integração entre os poderes estaduais e o governo Federal é peça-chave na implementação do Código Florestal, norma que, dentre outras coisas, prevê esta análise. Pactuar com os estados a construção de um plano nacional para a implementação da lei é um dos desafios – e uma das oportunidades – que o próximo governo Lula terá à frente, se quiser realmente tirar do papel suas propostas de reconstrução da agenda ambiental no país.

A conclusão faz parte de um estudo recém lançado pela organização Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio). Publicado na última quarta-feira (14), o trabalho traz uma radiografia inédita e atualizada da implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), conhecida como Código Florestal, que completou 10 anos em 2022.

O estudo foi centrado na análise de como cada estado do Brasil está quando o assunto é gestão das propriedades rurais dentro de seus territórios. Ou seja, como estão em relação à efetiva implementação e execução do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A análise de tais ferramentas é importante porque é a partir da efetiva implementação de ambas que os estados vão conseguir monitorar os avanços na recuperação ou compensação do passivo ambiental – área que foi desmatada em porções de terra que, por lei, deveriam ser preservadas, como Reservas Legais e Áreas de Proteção Permanente.

“Muitas das discussões do novo governo têm sido pautadas no Brasil retomar o protagonismo na área ambiental e também em relação à governança climática internacional. Essas discussões estão bastante calcadas em priorizar o combate ao desmatamento, mas esta agenda depende em igual importância da implementação do Código Florestal”, disse, a ((o))eco, Joana Chiavari, diretora associada do CPI/PUC-Rio e uma das autoras do estudo.

Gestão de áreas rurais privadas

O Código Florestal é uma lei bastante ampla. Ele traz regras e instrumentos que tratam tanto de conservação, quanto de controle do desmatamento e queimadas, restauração e compensação de áreas desmatadas, incentivos econômicos e promoção de sistemas agroflorestais.

Mas a norma também estabelece mecanismos de monitoramento e gestão ambiental dos imóveis rurais do país – como o CAR e o PRA, citados acima – e é considerada a principal política nacional de conservação da vegetação nativa em áreas privadas.

O trabalho, também assinado pela Gerente de Pesquisa da agenda de Direito e Governança do Clima do CPI, Cristina Leme Lopes, identifica os principais desafios que precisam ser superados e apresenta uma agenda com sete ações necessárias para que o Código Florestal se torne efetivo em todo território nacional.

“Defendemos que isso [implementação da norma] não seja visto como um desafio grande demais para ser enfrentado, porque existe um caminho promissor de ações muito concretas e muito palpáveis que vemos nos estados que têm conseguido avançar nessa agenda”, complementa a autora do estudo.

Avanços desiguais

Um dos desafios citados por Joana Chiavari é a desigualdade na implementação do CAR e do PRA em todo país. Até o momento, apenas um seleto grupo de seis estados – Acre, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia – já conseguiu alcançar todas as etapas de implementação da Lei 12.652/2012, mesmo que com ganhos de escala distintos entre eles.

Na outra ponta, estão Pernambuco, Piauí e Roraima, os mais atrasados do país. Tais estados se mantêm estagnados, tendo conseguido apenas implementar a etapa de inscrição dos imóveis rurais no CAR.

Entre os mais avançados e os da lanterninha do grupo, estão aqueles do grupo intermediário: estados que ainda não conseguiram chegar até a etapa final de regularização dos passivos florestais em imóveis rurais, mas obtiveram avanços. Também neste grupo os ganhos são bastante desiguais: alguns já obtiveram resultados significativos nas análises, como é o caso do Espírito Santo e São Paulo, enquanto outros apenas iniciaram a etapa de análise dos cadastros e avançam lentamente, a exemplo do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e Alagoas.

Para se ter uma ideia do tamanho do desafio que o próximo presidente e governadores terão de enfrentar na implementação do Código Florestal, considerando o país como um todo, apenas 12% dos cadastros já foram analisados. Considerando o final do processo, o quadro é ainda pior: somente 2% dos cadastros do país já tiveram a análise concluída.

“Se mantivermos esse ritmo de implementação, o Código Florestal corre o risco de perder a credibilidade e se tornar uma lei no papel. Entretanto, os resultados obtidos recentemente por São Paulo e a liderança de Mato Grosso e Pará na agenda como um todo mostram que é possível avançar”, exemplifica o estudo.

Propostas para o novo governo

A implementação do Código Florestal tem sido um processo contínuo. Muito da desigualdade entre os estados reside no fato de que, até 2018, havia questionamentos sobre sua legalidade. Naquele ano, o Superior Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da norma, mas isso significa que, para muitos governos locais, a lei tem apenas quatro anos de implementação – e não dez, se contado da data de sua publicação. 

Diante das lacunas identificadas pelas pesquisadoras do CPI/PUC-Rio, foram elencados sete pontos prioritários (veja box abaixo) a serem levados em conta pelo novo Governo Federal para que a política se torne realmente efetiva.

“A mensagem principal do trabalho é que o desafio é grande, mas também que há caminhos possíveis para sua efetiva implementação e a mudança do governo abre uma oportunidade”, diz Cristina Leme Lopes. “Defendemos que os avanços alcançados até o momento em alguns estados sejam implementados como política do governo Federal. Porque a gente sempre fala: o governo estadual implementa e o governo federal coordena. E a ideia é que sob a coordenação do Governo Federal, os governos dos estados tenham as bases para que possam avançar”, finaliza.