Com a publicação de decreto de regulamentação no dia 23/12/2010, finalmente começou a valer a “Lei do Lixo”, como já é conhecida a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS – sancionada em agosto de 2010 pelo presidente Lula (Lei nº 12.305 – clique para ver).
Na prática, a lei estabelece a Gestão Integrada de Resíduos, onde o material descartado pela sociedade e todos os atores envolvidos (como sistemas de coleta seletiva, cooperativas, triagem e tratamento dos resíduos, por exemplo) são regulamentados com base no sistema de responsabilidade compartilhada. Ou seja, o Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para o acompanhamento e análise do programa, foi determinada a criação do SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos) com o prazo máximo de dois anos a ser implantado. A principal designação do SINIR será a coleta, sistematização e disponibilização de dados e estatísticas relativos aos serviços públicos e privados ligados à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, bem como dos sistemas de logística reversa (que implica a coleta e destinação final ambientalmente adequada de determinados resíduos pelo próprio setor produtivo, na fase pós-consumo) implantados.
Também foram criadas as punições na área de gerenciamento de resíduos sólidos, como, por exemplo, a importação de resíduos sólidos, mesmo que para tratamento e beneficiamento. Na teoria, casos como ocorrido no ano passado, quando uma empresa nacional aceitou importar lixo da Inglaterra é uma infração.
Incentivo tributário
Também no apagar das luzes do governo Lula, foi publicada, em 31/10/2010, a Lei Federal n.º 12.375 que, no artigo 5ª, introduz alterações na legislação tributária, oferecendo crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, até 31/12/2014, aos estabelecimentos industriais que usarem resíduos sólidos recicláveis como matéria prima na fabricação de seus produtos ou em processos intermediários na cadeia produtiva, desde que adquiridos diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis. (Daniele Bragança)
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Gostaria de saber se existe alguma lei que proibisse colocar lixeira comunitaria na frente de minha residência.Sendo que vai contaminar o ambiente.
eu so to vendo isso pq minha professora mando UnU
Amigos, por acaso existe alguma lei em atividade que favorece uma empresa que ofereça serviços de reciclagem de determinado material? Por acaso, se vai abrir uma empresa de reciclagem de resíduo civil em um município onde tem muita degradação desse resíduo em aterros, gostaria de saber se tem algum favorecimento por lei onde o governo destinaria esse resíduo para essa empresa invés do aterro? já que degrada o meio ambiente.
Existe lei que fala para catadores respeitarem os dias da coleta seletiva
Aí surgem questionamentos.. ficam sem resposta uai.
Existe alguma lei que proíbe o catador de coletar lixo, durante a noite ?
Quando o lixo é tecido de uma pequena facção mas o carro n quer levar e pagamos por fora , como funciona ?
E lixão da cidade, que fica queimando o tempo todo. A fumaça está me matando aos poucos, sou alérgica e tô cada dia pior.
Meu vizinho só coloca o lixo na rua em sacolas de supermercado e aberta sendo assim cachorros rasgam e sujam toda a rua. Existe alguma lei que obrigue a população a armazenar seu lixo em sacos apropriados como aqueles sacos preto que vendem em mercados?
existe alguma lei pra visinho porco e mal educado que só coloca seu lixo na porta do visinho e depois que o carro do lixo passa,ai vem os cachorros e rasgam todo o lixo na rua ,e vira um lixão e vc nao pode falar nada pq ele se acha no direito de fazer isso,o que fazer com esse tipo de visinho?
SIM, A LEI DE TALIÃO!!
Primeiro aprenda a escrever