Novo capítulo
No recurso, os procuradores da República em Santos Luiz Antonio Palácio Filho e Luís Eduardo Marrocos de Araújo reiteraram os pedidos da Ação Civil Pública proposta em abril, que já pedia a suspensão do licenciamento, e determinam que a empresa não faça publicidade do complexo ou qualquer ato para concretizar o licenciamento, como executar estudos ou protocolar petições em quaisquer órgãos públicos. Se concedida a liminar, o MPF pede a aplicação de multa de pelo menos R$ 100 mil em caso de descumprimento dos pedidos. →