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Funcionamento do programa

O MT Legal dá um ano para os proprietários requererem o licenciamento ambiental de suas fazendas a partir de agora. O primeiro passo será fazer o Cadastro Ambiental Rural, um ato meramente declaratório sobre a situação ambiental e fiscal da propriedade, e a subseqüente assinatura de termo de ajuste de conduta. Se as informações declaradas estiverem erradas, o fazendeiro pode responder administrativa, civil e penalmente. Para obter a licença ambiental da área, o fazendeiro terá de um a três anos para apresentar documentos sobre a localização de sua reserva legal. A solicitação de averbação da reserva tem que ser feita em 60 dias.

Salada Verde ·
19 de agosto de 2008 · 17 anos atrás
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