Programa de Aécio defende Marco Regulatório da Mineração

O programa de Aécio Neves, do PSDB, é o maior e mais detalhado dentre todos os 11 documentos protocolados no Tribunal Superior Eleitoral pelos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2014. Com 76 páginas, o texto é alicerçado na ideia de envolver o mercado para garantir a preservação ambiental, e prevê a criação de mecanismos financeiros e Parcerias Público-Privadas como estratégias principais para conservação. A ideia central é de que o respeito ao meio ambiente deve ser lucrativo e tratado como um negócio. As Unidades de Conservação são apresentadas como “instrumento de desenvolvimento regional, com ênfase na ideia que as mesmas são ativos estratégicos com potencial de geração de renda”.

Em termos práticos, o programa do candidato inclui propostas polêmicas, tais como o compromisso de trabalhar pela “aprovação imediata do marco regulatório da mineração”, projeto que preocupa ambientalistas e cuja tramitação no Congresso Nacional tem sido marcada por uma teia que liga políticos a mineradoras. Outro ponto que deve provocar questionamentos por parte de ecologistas e movimentos sociais é o posicionamento radical em defesa de patentes “na área de biotecnologia”. A criação de novas sementes transgênicas, incluindo modalidades estéreis (que não podem se reproduzir e deixam o agricultor dependente do fornecedor de sementes) e as tentativas de corporações do setor de patentearem códigos genéticos de seres vivos têm sido bastante criticados no Brasil. No seu programa de governo, Aécio assume o compromisso de “garantir o respeito ao direito de propriedade sobre a patente” e a criação de “regras claras para o desenvolvimento, o uso e a multiplicação dos diferentes produtos e processos da biotecnologia”.

No segundo texto da série especial organizada com as principais propostas ambientais dos presidenciáveis, ((o))eco apresenta as ideias e bandeiras defendidas pelo candidato tucano no documento que servirá de base para a construção do plano de governo, caso ele vença as eleições de 2014. Abaixo estão destacadas as principais propostas relacionadas ao meio ambiente, bem como a íntegra do trecho relacionado ao meio ambiente.

(PSDB) – proposta na íntegra aqui

O programa do PSDB fala em “política de sustentabilidade” e em “Cidadania Planetária”, defendendo que “hoje o cidadão de qualquer parte do planeta está investido de um conjunto de novos direitos e deveres, em função das ameaças às condições de vida no planeta: aquecimento global, diminuição da camada de ozônio, acidificação dos oceanos, perda da biodiversidade, menor disponibilidade de água doce, poluição química e aumento do fluxo de nitrogênio e fósforo nos ecossistemas”. A partir desta ideia, o programa apresenta uma agenda de governo que tem entre suas diretrizes a criação e fortalecimento de mecanismos financeiros para a preservação ambiental. O texto fala na criação “de instrumentos econômicos que estimulem, efetivamente, uma agricultura de baixo carbono, padrões rigorosos de eficiência energética, conservação da biodiversidade e conservação do solo e da água”.

O documento defende incentivos para o que chama de “Economia de Baixo Carbono” e para “Agricultura de Baixo Carbono”, e prevê “estímulos para produção de bens sustentáveis” e “um programa robusto de licitação sustentável” para compras governamentais, além de “políticas tributárias e de crédito com base na análise do ciclo de vida dos produtos” e “estímulo à produção de bens e produtos com menor impacto socioambiental”. O texto fala ainda em “metas de qualidade ambiental” para as diferentes instâncias de governo. No plano internacional, o programa propõe “especial atenção à Conferência das Partes 21 da Convenção de Mudança do Clima” em 2015″.

As Unidades de Conservação são vistas como “instrumento de desenvolvimento regional, com ênfase na ideia que as mesmas são ativos estratégicos com potencial de geração de renda, mediante políticas adequadas de turismo sustentável”, e o PSDB prevê a “utilização de parcerias público-privadas como instrumento eficaz de financiamento para as Unidades de Conservação e estímulo a atividades econômicas no seu entorno”. O texto prevê “Ampliação do turismo associado às Unidades de Conservação, mediante implantação de infraestrutura de visitação e atividades no entorno das mesmas, tais como gastronomia e artesanato”.

Parcerias Público Privadas

O documento fala da “implantação de sistema de PPPs – Parcerias Público-Privadas Sociais – criando meios para que o Estado e o setor privado possam financiar projetos e programas sociais e ambientais de interesse público”. Para grandes projetos financiados e pensados pelo governo, o programa prevê “a inclusão da dimensão ambiental no momento em que é tomada a decisão do investimento, e já nesse momento aferir os impactos socioambientais para conhecimento da sociedade”. Prevê ainda o “reconhecimento do papel das populações tradicionais na conservação da biodiversidade”, e do “potencial econômico do extrativismo praticado pelas populações tradicionais, nos vários biomas”.

O programa toca em questões ambientais polêmicas, como o apelo pela “aprovação imediata do marco regulatório da mineração”, que tem sido criticado por movimentos sociais e ambientais, e a defesa de patentes “na área de biotecnologia”. Sobre este último, defende que “é fundamental garantir o respeito ao direito de propriedade sobre a patente, reprimindo o uso indevido dos diferentes produtos e processos” e se posiciona em favor da “criação de regras claras para o desenvolvimento, o uso e a multiplicação dos diferentes produtos e processos da biotecnologia”. Ao mesmo tempo, fala em uma “Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica”, onde prevê “incentivos à produção da agricultura orgânica como alternativa de renda na agricultura familiar”, “medidas que visem aproximar a produção do consumo de alimentos”, e “apoio à criação dos núcleos de agroecologia (…) e ao esforço da Embrapa na pesquisa em agroecologia”.

Na área de conservação, entre as diretrizes está “redução do desmatamento da Amazônia, do Cerrado e dos demais biomas”, com políticas específicas para os diferentes biomas. “No caso da Amazônia, fortalecer a articulação de ações com os países vizinhos, através do TCA – Tratado de Cooperação Amazônica, com o objetivo de se elaborar um grande estudo sobre os impactos do aquecimento global sobre a Bacia Amazônica, a exemplo do que foi feito no Ártico”, cita o documento. Também há menção à “promoção de processos de restauração de alguns biomas” e ao incentivo ao que é chamado de “manejo florestal sustentável das florestas tropicais”. O texto trata ainda da “implantação de um ambicioso Programa de Florestas Plantadas, visando a expansão da indústria de base florestal”, e fala em implementar uma “Política Nacional de Florestas, com ênfase no estímulo à recuperação das áreas previstas no Código Florestal”.

Também são citados aspectos como “legislação especifica sobre a introdução de espécies invasoras”, “combate ao comércio ilegal de animais silvestres e produtos madeireiros” e “adoção de política de proteção aos direitos dos animais”.

Água e energia

Sobre a água, o texto diz que “atenção especial deve ser dada ao impacto do aquecimento global no ciclo hidrológico, com o objetivo de estabelecimento de políticas de adaptação em relação ao risco de desastres naturais, tais como enchentes, inundações e grandes deslizamentos; comprometimento do abastecimento urbano de água e secas prolongadas”.

O programa prevê “estímulo a estados, municípios, empresas e outras entidades da sociedade civil na produção de água de reuso para irrigação e fins industriais, e no aproveitamento dos resíduos gerados na cadeia do saneamento, como o biogás e o lodo” e programas de conscientização para combater o desperdício de água. O texto também prevê “Incentivo à implantação de sistemas de captação e manejo de água de chuva, visando a incorporação e ampliação da agricultura familiar nos territórios semiáridos”.

Sobre energia, o PSDB defende a “definição de uma matriz energética que contemple as várias fontes de energia, assegurando com isso segurança no fornecimento de energia, com baixo impacto ambiental”, prevendo “ampliação da participação da energia solar e da energia eólica”, e “valorização da diversidade de fontes e das características regionais na redefinição da matriz energética brasileira”. Mecanismos financeiros também estão previstos para o setor, como a “adoção de política tributária que considere as vantagens ambientais dos biocombustíveis” e “estabelecimento de um marco regulatório (…) para desenvolvimento do setor sucroalcooleiro”, bem como “de um calendário para leilões de petróleo e gás natural”. Também está previsto “incentivo à microgeração distribuída, de forma a permitir que o cidadão possa gerar parte de seu consumo próprio através do uso da energia solar e eólica”.

Cidades

Na área urbana, estão previstas “ferramentas macroeconômicas – em coordenação com estados e municípios – que viabilizem claramente as políticas urbanas sustentáveis”. Na mobilidade urbana, o programa defende ações “priorizando o transporte público nas cidades brasileiras, tornando-o uma alternativa viável e concreta em relação ao transporte individual” e “a “busca da mobilidade sustentável para as cidades brasileiras, por meio da integração dos diversos modais de transporte público em operação”, além do “incentivo aos transportes públicos, principalmente os sobre trilhos, destinando recursos – inclusive subsidiados – do OGU para obras estruturantes nos principais centros urbanos do país” e “apoio a novos modais alternativos de transporte, como as ciclovias”. Para moradia, está prevista a “inclusão de critérios de sustentabilidade nos projetos habitacionais, com o objetivo de estimular habitações sustentáveis em termos de eficiência energética e conservação de água”.

Para a questão do lixo, mais uma vez mecanismos financeiros são citados, como o “estabelecimento de uma política robusta de pagamento por serviços ambientais, inclusive com a ampliação de políticas de inclusão produtiva, como a figura da ‘bolsa-reciclagem'”.

Leia abaixo na íntegra o capítulo sobre meio ambiente:

“IX.IV. SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE

No final do século XX, emergiu no mundo o conceito de Cidadania Planetária. Hoje o cidadão de qualquer parte do planeta está investido de um conjunto de novos direitos e deveres, em função das ameaças às condições de vida no planeta: aquecimento global, diminuição da camada de ozônio, acidificação dos oceanos, perda da biodiversidade, menor disponibilidade de água doce, poluição química e aumento do fluxo de nitrogênio e fósforo nos ecossistemas. Esses direitos e deveres devem fazer parte da agenda dos governos e da comunidade. Essa Cidadania Planetária significa que o cidadão deve ter condições de bem estar em termos muito concretos, especialmente nas cidades: respirar ar puro, ter água de qualidade, saneamento e alimentos saudáveis, ter boas condições de mobilidade urbana, ter acesso à educação, lazer e cultura. Significa mais solidariedade e mais justiça. Para tanto, novas estratégias devem ser pactuadas a nível local, nacional e supranacional. Novos instrumentos e métricas devem ser estabelecidos em complementaridade ao PIB – Produto Interno Bruto, contemplando outras dimensões da vida contemporânea dos cidadãos.

DIRETRIZES:

1. Posição de liderança da Presidência da República nas questões de sustentabilidade, visando garantir um efetivo diálogo horizontal na esfera federal, com o engajamento dos estados, municípios, setor empresarial e a sociedade civil.
2. Protagonismo na coordenação e articulação dos atores sociais e agentes econômicos envolvidos no desenvolvimento sustentável, em articulação com estados e municípios, e papel de vanguarda nos encaminhamentos dessas questões na agenda internacional. Especial atenção à Conferência das Partes 21 da Convenção de Mudança do Clima, a ser realizada em 2015. Bem como ao estabelecimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em substituição aos Objetivos do Milênio. Nesta agenda internacional, o Brasil deve liderar iniciativas que protejam os oceanos.
3. Adoção de um modelo de governança matricial, atribuindo responsabilidades ambientais às instâncias governamentais encarregadas das políticas setoriais, com metas de qualidade ambiental a serem cumpridas.
4. Transição para uma Economia de Baixo Carbono para o enfrentamento do aquecimento global. Com a adoção de medidas voltadas à redução do desmatamento da Amazônia, do Cerrado e dos demais biomas e emprego de instrumentos econômicos que estimulem, efetivamente, uma agricultura de baixo carbono, padrões rigorosos de eficiência energética, conservação da biodiversidade e conservação do solo e da água.
5. Adoção de ferramentas macroeconômicas – em coordenação com estados e municípios – que viabilizem claramente as políticas urbanas sustentáveis, como o transporte público sustentável; a construção de edifícios sustentáveis; a implantação de áreas verdes para evitar as ilhas de calor; e o uso de energia solar nas cidades, possibilitando a venda de excedentes.
6. Conservação e Economia da Biodiversidade mediante efetiva implantação das Unidades de Conservação e ampliação das mesmas em biomas sem proteção adequada, com atenção especial ao ambiente marinho, dando cumprimento ao Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, traçado no ano de 2010, em Nagoya, no Japão.
7. Reconhecimento do papel das populações tradicionais na conservação da biodiversidade. Valorização do conhecimento dessas populações mediante política e legislação específicas.
8. Implantação e gestão das Unidades de Conservação como instrumento de desenvolvimento regional, com ênfase na ideia que as mesmas são ativos estratégicos com potencial de geração de renda, mediante políticas adequadas de turismo sustentável. Utilização de parcerias público-privadas como instrumento eficaz de financiamento para as Unidades de Conservação e estímulo a atividades econômicas no seu entorno.
9. Promoção de processos de restauração de alguns biomas, com o objetivo de assegurar a capacidade de provimento de serviços ecossistêmicos, a exemplo do “Pacto pela Restauração da Mata Atlântica” firmado entre vários entes públicos, sociedade civil, comunidade científica e proprietários rurais.
10. Estabelecimento de uma política robusta de pagamento por serviços ambientais, inclusive com a ampliação de políticas de inclusão produtiva, como a figura da “bolsa-reciclagem”.
11. Edição de legislação especifica sobre a introdução de espécies invasoras, bem como fortalecimento das atividades de fiscalização fitossanitária.
12. Estabelecimento de políticas específicas para os vários biomas brasileiros – Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal, Pampas e Zona Costeira. No caso da Amazônia, fortalecer a articulação de ações com os países vizinhos, através do TCA – Tratado de Cooperação Amazônica, com o objetivo de se elaborar um grande estudo sobre os impactos do aquecimento global sobre a Bacia Amazônica, a exemplo do que foi feito no Ártico. Este bioma requer atenção especial pela importância que o mesmo possui no contexto internacional.
13. Implantação de uma Política Nacional de Florestas, com ênfase no estímulo à recuperação das áreas previstas no Código Florestal, inscritas no CAR -Cadastro Ambiental Rural – e constantes do PRA – Programa de Regularização Ambiental. Promoção do manejo florestal sustentável das florestas tropicais e implantação de um ambicioso Programa de Florestas Plantadas, visando a expansão da indústria de base florestal.
14. Utilização do poder de compras governamentais mediante um programa robusto de licitação sustentável no país.
15. Garantia de que critérios de sustentabilidade estejam presentes nas suas três dimensões – social, ambiental e econômica – nos processos de tomada de decisão das políticas públicas, tendo as gerações futuras como perspectiva de longo prazo.
16. Estímulo à produção de bens e produtos com menor impacto socioambiental, de forma a torná-los acessíveis a todas as pessoas, independentemente do seu poder aquisitivo.
17. Estabelecimento de políticas tributárias e de crédito com base na análise do ciclo de vida dos produtos e da fixação de padrões rigorosos de eficiência energética, e desempenho ambiental.
18. Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos na perspectiva de estimular a Economia Circular no Brasil. Reconhecimento especial pelos serviços ambientais realizados pelos catadores de lixo.
19. Estímulo a que os bens e serviços brasileiros estejam aptos a atender às certificações mais rigorosas existentes nos países desenvolvidos, de modo a se garantir a competitividade e o acesso a mercados internacionais.
20. Licenciamento ambiental integrado aos demais instrumentos da política ambiental, como o Zoneamento Econômico Ecológico – ZEE, a Avaliação Ambiental Estratégica – AAE, o monitoramento da qualidade ambiental do país, entre outros. Adoção da AAE e utilização do ZEE, em escala adequada, na concepção dos grandes programas e projetos governamentais e daqueles financiados pelo governo, visando a inclusão da dimensão ambiental no momento em que é tomada a decisão do investimento, e já nesse momento aferir os impactos socioambientais para conhecimento da sociedade.
21. Implantação da Política Nacional de Educação Ambiental em conjunto com o Ministério da Educação.
22. Fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Atenção especial deve ser dada ao impacto do aquecimento global no ciclo hidrológico, com o objetivo de estabelecimento de políticas de adaptação em relação ao risco de desastres naturais, tais como enchentes, inundações e grandes deslizamentos; comprometimento do abastecimento urbano de água e secas prolongadas.
23. Fortalecimento do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, com atenção especial às deficiências dos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente.
24. Fortalecimento da sociedade civil voltada para iniciativas ambientais, de mudança do clima, conservação da biodiversidade, do bem estar animal e de desenvolvimento sustentável.
25. Combate ao comércio ilegal de animais silvestres e produtos madeireiros.
26. Adoção de política de proteção aos direitos dos animais, em sintonia com iniciativas em curso em vários países.

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