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“Congresso derruba veto ao Marco Temporal das Terras Indígenas” e mais

Lei 14.701/23 volta a proibir existência de terras indígenas não ocupadas até data da promulgação da Constituição de 1988; Ministério e APIB prometem contestar no STF

“Congresso derruba veto ao Marco Temporal das Terras Indígenas” e mais

15 de dezembro de 2023

Em sessão conjunta de Câmara e Senado, o Congresso derrubou o veto parcial do presidente Lula à Lei 14.701/23, que contém a tese do Marco Temporal das Terras Indígenas. Sem os vetos, o texto passa a ter força de lei na forma como foi aprovado no Senado, estabelecendo como válidas apenas as terras ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

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