Tombamento ou tombo? – Nota 2

REsp 591948 / SP ; RECURSO ESPECIAL
2003/0176435-1

Relator(a)

Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

07/10/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 29.11.2004 p. 237

Ementa

SERRA DO MAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº

119/STJ.

1. Os proprietários de imóveis com restrição ao direito de uso por

imposição legal, têm direito à indenização pelo desfalque sofrido em

seu patrimônio, ocupado pelo Poder Público. A ação de desapropriação

indireta é de natureza real, não se expondo à prescrição

qüinqüenal.(RESP 94152, Rel. Min. Peçanha Martins,  DJ de

23/11/1998)

2. As restrições de uso de propriedade particular impostas pela

Administração Pública, para fins de proteção ambiental, constituem

desapropriação indireta, devendo a indenização ser pleiteada

mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é

vintenário (Precedentes nos REsps: 443.852 e 94.152)

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARQUE

ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA

INICIAL. LIMITAÇÃO DE USO. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.

1. O Estado de São Paulo é parte legítima para responder às

indenizações referentes ao Parque Serra do Mar, tendo a

jurisprudência deste STJ se manifestado nessa linha em diversas

ocasiões.

2. Não se aplica o teor do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, às

ações desapropriatórias indiretas. O prazo, antes da vigência do

Novo Código Civil, para efeitos prescricionais, é de 20 anos.

3. Se o pedido não está sustentado em alegações de domínio com

descrição vaga e incompleta, não há que se falar em inépcia da

inicial.

4. O Decreto que criou o Parque Estadual Serra do Mar não caducou,

produzindo os seus efeitos ao impor restrições de uso às

propriedades atingidas. Não ocorreu apossamento da área, havendo

simples limitação administrativa que afeta, em caráter não

substancial, o direito de propriedade. Não se justifica, assim,

impor indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe

atinge é, apenas, limitação de uso.

5. A perícia, considerando o valor que o imóvel tinha, na época, no

mercado, não se dedicou a fixar, somente, os danos decorrentes das

limitações determinadas pelo Poder Público. O laudo, documento

sublimado pela sentença, é, portanto, irreal. Essa irrealidade

apresenta-se potencializada quando incluiu as matas de preservação

permanente, consideradas por lei, como possuindo valor econômico. Se

elas não podem ser exploradas, evidentemente, estão fora do mercado.

6. Recurso especial parcialmente provido para o fim específico de

anular os atos processuais a partir da perícia.” (REsp 443.852, Rel.

Min. José Delgado, DJ de  10/11/2003)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL –

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – AÇÃO DE NATUREZA REAL – PARQUE ESTADUAL DA

SERRA DO MAR – INTERESSE DE AGIR – LIMITAÇÃO AO DIREITO DE

PROPRIEDADE – DEL 10.251/77 – INDENIZABILIDADE – VIOLAÇÃO À LEI

FEDERAL NÃO CONFIGURADA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO –

PRECEDENTES.

– Os proprietários de imóveis com restrição ao direito de uso por

imposição legal, têm direito à indenização pelo desfalque sofrido em

seu patrimônio, ocupado pelo Poder Público.

– A ação de desapropriação indireta é de natureza real, não se

expondo à prescrição qüinqüenal.

– Não basta a alegação de violação à lei federal, com a simples

indicação do preceito legal violado, impondo-se a exposição de

argumentação em abono da tese sustentada pelo recorrente, sem o que

inviável a apreciação do pleito pelo julgador.

– Para que se tenha por comprovado o dissídio pretoriano alegado os

paradigmas colacionados devem apreciar, rigorosamente, o mesmo tema

abordado do acórdão recorrido, dando-lhes soluções distintas.

– Desatendidas as determinações legais e regimentais para

demonstração da divergência jurisprudencial, tem-se por não

configurado o dissenso interpretativo invocado.

– Recurso não conhecido” (RESP 94152, Rel. Min. Peçanha Martins,  DJ

de 23/11/1998)

3. Incidência da  Súmula nº 119/STJ. “A ação de desapropriação

indireta prescreve em vinte anos.”

4. A limitação administrativa gera obrigação de indenizar quando

resulta em prejuízo para o proprietário. A verificação de prejuízo e

de sua extensão é questão de prova, obstaculizada pela Súmula 7/STJ.

5. Decidindo o aresto recorrido pela rejeição da prescrição e

retorno dos autos, impõe-se o seu retorno ao juízo de origem.

6. Recurso especial desprovido.