Na Justiça

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou, na semana passada, no Tribunal de Justiça Paulista, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto Estadual que trata sobre a reserva legal de imóveis rurais. De acordo com a assessoria jurídica da Fiesp, o decreto paulista extrapolou a Constituição do estado ao tratar de matérias cuja competência pertence exclusivamente à lei.