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Exigência

Em outra decisão, os ministros Castro Meira e José Otávio de Noronha determinaram que pedidos de indenização por áreas de reserva legal só devem ser aceitos caso elas tenham, como manda a lei, planos de manejo.

Felipe Lobo ·
18 de junho de 2007 · 18 anos atrás
  • Felipe Lobo

    Sócio da Na Boca do Lobo, especialista em comunicação, sustentabilidade e mudanças climáticas, e criador da exposição O Dia Seguinte

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