Deputados fluminenses aprovam projeto que flexibiliza proteção do rio Paraíba do Sul

Por um placar de 40 votos a 13, deputados fluminenses aprovaram o projeto que cria uma Área de Proteção Ambiental (APA) por cima do o Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba. A votação foi realizada em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20). A mudança visa flexibilizar a proteção do rio Paraíba do Sul, já que a APA é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável e mais permissiva aos usos. Aprovado em discussão única, o projeto vai para sanção do governador Cláudio Castro (PL). Especialistas ouvidos por ((o))eco, entretanto, alertam para insegurança jurídica da proposta, já que ela apenas cria a APA, sem extinguir o refúgio.

O projeto de lei nº 6.475/22 é de autoria do deputado André Ceciliano (PT). O parlamentar, atual presidente da Alerj, fez questão de levar o projeto à votação mesmo com apelos dos deputados André Corrêa (Progressistas), presidente da Comissão de Meio Ambiente, e Carlos Minc (PSB) para que fosse retirado de pauta. Das galerias da Alerj era possível ainda ouvir a manifestação popular, contrária ao PL.

De acordo com apuração de ((o))eco, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) junto ao Inea-RJ – órgão ambiental gestor das unidades de conservação estaduais – articulam uma mobilização, com apoio da sociedade civil, em apelo ao veto do governador.

Uma representação do MPRJ já havia sido encaminhada no final de novembro para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, antes mesmo da aprovação do PL, contra a proposta. O documento alerta para a garantia da proteção ambiental e do rio, e da segurança hídrica, e que um Refúgio de Vida Silvestre é uma categoria de maior proteção que uma APA.

Os que votaram favoráveis à proposta tinham como justificativa a criação de 66 mil empregos – que supostamente poderiam ser criados com menos restrições aos empreendimentos no licenciamento ambiental – e o fato de que a maior parte da área já tem a proteção assegurada por ser margem de  rio e, portanto, Área de Preservação Permanente (APP).

Contrário ao projeto e em defesa do Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) estava a argumentação de que a unidade de conservação garante justamente a gestão sobre essas áreas que se estendem pelo leito do Paraíba do Sul. Além disso, a categoria de Refúgio prevê a compatibilização do território com propriedades particulares e empreendimentos, o que esvazia o discurso de que a unidade seria um entrave para o “desenvolvimento”. 

A flexibilização do tipo de proteção dada às margens do Paraíba do Sul havia sido debatida em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente no início de dezembro (02/12). Na ocasião, após apresentação e defesa do Inea-RJ e de diversas falas da sociedade civil em prol do Paraíba, a discussão foi adiada até que as 13 prefeituras dos municípios abrangidos pela unidade de conservação e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) se manifestassem sobre os conflitos que motivariam a mudança de categoria.

“Apenas três prefeituras responderam. A prefeitura de Pinheiral respondeu apoiando a continuidade do REVIS. As prefeituras de Barra Mansa e Barra do Piraí apoiando o projeto de Vossa Excelência, mas sem indicar nenhuma área de conflito. E a FIRJAN apoiando o projeto elencando uma única empresa da área de cerâmica que eu acho que há possibilidade de mexer nos limites e ajustar no plano de manejo [que estava previsto para 2023]”, afirmou o deputado André Corrêa durante a plenária em que pediu a retirada de pauta da proposta.

“Esse tipo de unidade de conservação não tira as pessoas da unidade, portanto não cabe indenização. As licenças [ambientais] foram preservadas e é importante dizer que estamos falando do rio Paraíba do Sul e da pouca vegetação que resta”, defendeu Minc na plenária.  O parlamentar desmentiu ainda a afirmação de que haveria empresas na região que não conseguiam renovar suas licenças por causa da unidade de conservação.

Em conversa com ((o))eco, o deputado alerta ainda que, na prática, o que o projeto aprovado pela Alerj faz é apenas criar uma APA sobreposta aos mesmos limites do Refúgio, já que o texto aprovado não prevê a extinção do REVIS. 

“O Ceciliano entrou com dois projetos. Um é o da APA, que foi aprovado hoje, e o outro é um Projeto de Decreto Legislativo [nº 73/2022] que revogava o decreto que criou o REVIS. Antes eu mesmo expliquei para ele que uma unidade de conservação não pode ser extinta por decreto, tem que ser uma lei. Aí ele entendeu isso e não colocou para votar o que extinguia a REVIS, só votou o que cria uma APA com os mesmos limites do Refúgio. E isso vai criar uma insegurança jurídica porque ele não extinguiu a REVIS. E em tese, quando tem duas unidades de conservação sobrepostas, vale a mais restrita. Ou seja, vão valer as regras do REVIS”, explica Minc. “Ele não extinguiu, ele sobrepôs”, resume.

O Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba foi criado em maio de 2016 (decreto de criação nº 45.659/16) com objetivos de assegurar a preservação da Mata Atlântica nas margens do Paraíba do Sul, a fauna e flora local, e garantir a segurança hídrica. O rio é um dos mais importantes para o abastecimento da região metropolitana fluminense. Com extensão de 11.133 hectares, o refúgio segue o leito do curso d’água e abrange parcialmente os territórios de 13 municípios: Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios.