Lula veta parcialmente projeto de Lei do Marco Temporal

O presidente Lula vetou, parcialmente, o projeto de lei do Congresso que estabelece a tese do Marco Temporal para a demarcação de Terras Indígenas no país. A decisão foi anunciada por Lula em sua rede social, no início da noite desta sexta-feira (20). O veto, no entanto, precisa ser publicado no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda hoje, data final para manifestação do Executivo.

“Vetei hoje vários artigos do Projeto de Lei 2903/2023, ao lado da ministra @GuajajaraSonia e dos ministros @padilhando e @jorgemessiasagu, de acordo com a decisão do Supremo sobre o tema. Vamos dialogar e seguir trabalhando para que tenhamos, como temos hoje, segurança jurídica e também para termos respeito aos direitos dos povos originários”.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além de qualquer menção ao marco temporal para demarcação de terras indígenas – que considera passíveis de titulação apenas os territórios ocupados na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988 – estão trechos que previam a possibilidade de cultivo de transgênicos e atividades garimpeiras dentro de territórios indígenas. Também foi vetada a proposta de construção de rodovias dentro desses territórios.

O projeto dos parlamentares (PL nº 2.903/2023), no entanto, traz outras mudanças na forma como as terras indígenas são demarcadas e ocupadas no país. O veto apenas parcial é uma indicação de que Lula não quer entrar em conflito com a bancada ruralista do Congresso. 

Investida do Congresso.

O PL 2.903/2023 foi aprovado no Senado no dia 27 de setembro, mesma data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da tese, decidindo pela sua invalidade. Foram 43 votos a favor e 21 contra. 

Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a atitude dos senadores não era uma afronta à decisão do STF. “Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, disse Pacheco.

Como o projeto dos parlamentares já havia passado pela Câmara – foi aprovado em maio pelos deputados federais – a proposta foi diretamente para sanção presidencial.

Desde sua aprovação no Congresso, o Ministério Público Federal e organizações da sociedade civil se manifestaram, em diferentes ocasiões, pedindo que o texto fosse vetado integralmente. 

Eles defendiam que o projeto não só contrariava o entendimento da Suprema Corte em relação à tese, mas também trazia uma série de outros retrocessos.

Entre esses retrocessos estava a autorização para instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares dentro de Terras Indígenas, além da exploração energética e mineral nessas áreas, independente da consulta às comunidades indígenas envolvidas.

Próxima semana

O veto parcial da presidência ainda deverá ser apreciado em sessão conjunta do Senado e Câmara dos Deputados. Para rejeição do veto, é necessária maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso o Congresso não alcance este número de votos em alguma das Casa – ou em ambas –, o veto é mantido.

A sessão conjunta entre Senado e Câmara deve acontecer na próxima terça-feira (24). Segundo apurou ((o))eco, caso os vetos de Lula sejam derrubados pelos parlamentares, diferentes organizações da sociedade civil já estão preparadas para entrar na justiça contra pontos da proposta.