MPF aponta riscos a comunidades e pede veto à licença de petróleo na Foz do Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama não libere licença para perfuração de petróleo no Bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas, enquanto não forem cumpridas medidas para proteger o meio ambiente e comunidades tradicionais. O órgão apontou falhas nos estudos ambientais apresentados pela Petrobras, que incluem a minimização das emissões de gases de efeito estufa, a ausência de compensações para pescadores e extrativistas costeiros e a falta de diálogo efetivo com povos tradicionais.

Entre os problemas, o MPF destacou a omissão completa da logística de apoio, com emissões de embarcações, viagens aéreas e transporte terrestre de resíduos não contabilizadas, o que subestima o impacto climático do empreendimento. As medidas mitigadoras propostas foram consideradas insuficientes, já que se limitam a deveres inerentes à operação e manutenção de equipamentos, sem reduzir efetivamente a poluição. Além disso, os cálculos de emissões estavam desatualizados, baseados no navio-sonda DS-9, que não será mais usado, exigindo revisão com a substituição pelo ODN-II.

Localizada na costa do Amapá, a área do Bloco 59 é extremamente sensível, devido às fortes correntes marítimas e à riqueza biológica. 

O MPF também apontou impactos diretos sobre comunidades tradicionais em 30 municípios, destes 24 no Pará e 6 no Amapá, devido à interferência das rotas de apoio à perfuração, prejudicando a pesca artesanal. A exigência do Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) foi considerada inadequada, porque só previa ações sobre a área direta do poço, sem incluir conflitos ao longo das rotas das embarcações. 

Como exemplo, os procuradores citam a simulação pré-operacional envolvendo uma embarcação de apoio na madrugada do dia 26 de agosto que acabou danificando redes de pesca pertencentes a pescadores artesanais oriundos da Colônia de Pescadores Z-03, durante a realização da Avaliação Pré-Operacional do Plano de Emergência Individual. 

Além disso, o Plano de Comunicação Social (PCS) foi considerado falho por não estabelecer um diálogo intercultural. Foram apontadas reuniões públicas que, segundo o MPF, mostram que as preocupações das comunidades não foram devidamente respondidas e que houve forte crítica pela ausência de Consulta Prévia, Livre e Informada, nos moldes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomendações do MPF

A partir disso, o Ministério Público Federal recomendou que o Ibama só libere a licença de perfuração após a apresentação e análise de medidas adequadas para proteger comunidades pesqueiras e povos tradicionais. Entre as exigências estão a elaboração de um Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) que contemple todo o território afetado, incluindo rotas de embarcações, áreas de captura, locais de embarque e desembarque, e impactos sociais e culturais. O plano deve garantir que as medidas compensatórias sejam proporcionais aos impactos identificados pela Avaliação de Impacto Ambiental.

Também foi recomendado a readequação do Plano de Comunicação Social (PCS), para estabelecer um diálogo de boa-fé e intercultural com comunidades indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas costeiros. O PCS precisa abordar restrições aos territórios de pesca e os efeitos da movimentação de embarcações de apoio, permitindo que a população exponha preocupações e percepções sobre os impactos. 

Além disso, foram solicitadas a atualização do Termo de Referência para incluir um inventário prévio completo de emissões de gases de efeito estufa (GEE) por fase do empreendimento e por tipo de fonte, seguindo metodologias consolidadas; a exigência de um Plano de Mitigação com metas claras de redução de emissões e um Plano de Compensação para as emissões que não puderem ser mitigadas; e a atualização do estudo de impacto ambiental (EIA) considerando que o navio-sonda DS-9 não será mais utilizado.

O MPF ainda exige que a empresa concessionária refaça os cálculos de emissões, considerando toda a logística da operação, incluindo consumo de combustível em veículos, embarcações e aeronaves de apoio, tratamento de efluentes e outras fontes indiretas. Segundo a recomendação, as medidas têm como objetivo garantir uma avaliação realista dos impactos climáticos, proteger comunidades tradicionais e pesqueiras e alinhar o projeto às normas ambientais nacionais e compromissos internacionais do Brasil na área climática. O Ibama tem 48 horas úteis para comunicar se adotará as recomendações do órgão.