Eficiência em xeque

“A legislação ambiental deve ser colocada em prática. Hoje buscamos a efetividade, não queremos mais discutir a legislação. Leis nós temos, precisamos é encontrar formas de efetivá-las”. O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, o desembargador Vladimir Passos de Freitas, abriu o VII Congresso Internacional de Direito Ambiental apontando o caminho que o encontro deveria tomar entre os dias 7 e 9 de abril, em Foz de Iguaçu.

Durante três dias, juizes, advogados, estudantes e lideranças de defesa ambiental das Américas e da Comunidade Européia debateram uma linha de atuação mais objetiva na proteção do meio ambiente. Os integrantes do sistema judiciário brasileiro concordam que a legislação ambiental avançou muito nos últimos 20 anos e que as pessoas estão mais conscientes, mas a maioria acredita que ainda estamos longe de atingir um nível tolerável na aplicação das leis.

Para o ministro coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, Ari Pargendler, é necessário melhorar a elaboração dos inquéritos policiais em relação aos crimes ambientais. Isso garantiria mais objetividade nas ações judiciais e conseqüente punição aos infratores.

Um passo nessa direção será a criação, ainda neste semestre, de uma vara especializada em meio ambiente e questões agrárias em Curitiba. A atual 9ª Vara Federal Cível da capital paranaense passará por uma transformação e agregará processos de disputas de terras e de discussões sobre valores de desapropriação de imóveis rurais. “As matérias ambiental e agrária guardam íntima relação”, disse Vladimir Freitas, que espera que com a criação da Vara Ambiental, Agrária e Residual os processos sejam apreciados com maior qualidade técnica e mais eficiência. Segundo um levantamento inicial, existem 366 ações ambientais na Justiça Federal de Curitiba e mais de 300 processos de cunho indenizatório na fila.

“Com a rápida evolução das legislações nacionais, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar os novos princípios jurídicos e participar ativamente na proteção do meio ambiente”, afirmou a representante do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Rossana Repetto.

A aplicação da legislação ambiental na América Latina foi um tema bastante discutido no encontro. Para o procurador de Justiça paulista Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, ela pode se dar através da repressão, como sanções administrativas e penais, mas também da restauração e da prevenção. Por outro lado, apesar do conceito preventivo ser considerado ideal para lidar com questões ambientais, ele não pode enfraquecer os demais. Para Maria Isabel de los Rios, a assessora do Ministério do Meio Ambiente da Venezuela, o uso excessivo da medida de prevenção acabou por diminuir a importância das medidas repressivas, que intervêm após a realização do dano. “O papel das medidas repressivas é fundamental”, afirmou. “Se fazem necessárias sanções penais com tratamento adequado em caso de fracasso da prevenção”, concluiu.

Também não ficaram de fora da pauta de debates crimes ambientais como os desmatamentos ilegais na Amazônia. “Não se pode tolher o desenvolvimento, mas também não se pode esquecer da proteção ambiental”, disse ministro Gilson Langaro Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao se referir ao avanço da pecuária e das plantações de soja no norte do país.

Um outro ponto fraco levantado pelos palestrantes foi o poder debilitado do Estado. O procurador Antônio Benjamin lembrou as dificuldades que um governo enfrenta para se impor em um território tão extenso quanto o do Brasil. Durante o encontro foi lembrado o assassinato da missionária americana Dorothy Stang, que evidenciou a ausência do poder do Estado em regiões como o interior do Pará, ricas em recursos naturais.

* Ronildo Pimentel é jornalista e editor do H2Foz