Acesso aos recursos genéticos: Brasil ainda “sem lei”

Dono da maior biodiversidade do planeta, o Brasil ainda não sabe como lidar legalmente com a importante questão do acesso aos bens naturais de sua flora e fauna, os chamados recursos genéticos. Embora a discussão se arraste há anos no Congresso Nacional, tampouco foi criado no país um arcabouço jurídico para definir em que base se dará a exploração comercial desses recursos, assim como a repartição dos benefícios econômicos por ela gerada com os povos indígenas e outras comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais sobre o uso de plantas, animais e suas substâncias.

Segundo o advogado Rogério Rocco, especialista em Direito Ambiental, desde 2001 a Medida Provisória 2186-16 é o marco legal que ordena a exploração dos recursos genéticos no Brasil: “Essa MP criou regras para a repartição de benefícios e procedimentos para a autorização por parte dos povos tradicionais, contratos para utilização e registros para conhecimento tradicional associado, além de possibilitar a criação do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. O Brasil agora precisa aprofundar as regras existentes, que têm origem na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU”, diz.

Encontrar uma solução legal para essa questão interessa ao governo, que assim poderia estimular investimentos em sua indústria de transformação e, ao mesmo tempo, tornar mais efetivas as práticas de combate à biopirataria. Interessa também à maior parte das empresas que atuam nos setores de cosméticos, farmacêuticos e fitoterápicos, pois poderiam abrir novos horizontes de exploração em troca de ceder em forma de royalties uma fatia de seus lucros. Tudo isso sem o risco de questionamento judicial.

O próximo presidente da República, seja quem for, terá a chance de finalmente dar ao Brasil uma política nacional de acesso aos recursos genéticos com respaldo legal interno e internacional. No campo diplomático multilateral, o governo brasileiro provavelmente terá de rever sua posição em relação ao Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa de Benefícios Gerados de sua Utilização, firmado há quatro anos no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU.

Ratificado este mês, o protocolo entrará em vigor em outubro sem ter o Brasil como um de seus signatários. Embora o governo, por intermédio dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e das Relações Exteriores (MRE), tenha desde 1994 participado ativamente das discussões para sua elaboração, a aprovação da adesão ao Protocolo de Nagoya está parada há um ano e quatro meses na Câmara dos Deputados, onde sofre com a obstrução da bancada ruralista.

Também na Câmara está o Projeto de Lei que pretende regulamentar o acesso aos recursos genéticos no Brasil e a repartição dos lucros por eles gerados. Enviado pelo Executivo em regime de urgência, o PL deverá ser votado em 90 dias, a contar de 20 de junho, e depois desse prazo trancará a pauta da casa. Assim, a presidente Dilma Rousseff espera poder sancionar a nova lei antes de terminar seu mandato.

Um dos objetivos do PL é reduzir drasticamente a burocracia hoje existente para a pesquisa da biodiversidade brasileira, fato que, afirmam governo e pesquisadores, incentiva a evasão de materiais genéticos e a biopirataria. Outro é garantir que toda e qualquer atividade de pesquisa ou futura exploração de recursos genéticos somente aconteça com o conhecimento do governo e também das comunidades tradicionais. Para tanto, por um lado o pesquisador não precisará mais pedir autorização prévia para acessar áreas de coleta de material; por outro, quem quiser comercializar algum produto derivado dos conhecimentos tradicionais brasileiros terá de obter uma autorização escrita das comunidades detentoras daqueles conhecimentos, um laudo antropológico e a chancela do governo federal.

Repartição dos lucros

O projeto elaborado pelo Palácio do Planalto determina também que a repartição dos lucros derivados da comercialização de produtos baseados em recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais deverá ser de 1% da receita líquida obtida com as vendas. Outro ponto do PL determina que qualquer material genético enviado ao exterior seja previamente cadastrado, sob pena de multa que pode chegar a R$ 10 milhões.

O governo espera que, se aprovada, a nova lei impulsione os investimentos nos setores de cosméticos, fitoterápicos e farmacêuticos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), juntos esses setores investem atualmente cerca de R$ 30 bilhões, o que representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria de transformação do país. Outra meta é a criação de um arcabouço legal: “Vamos deixar as regras claras e dar segurança jurídica a todos os atores envolvidos”, disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, durante o anúncio do envio do PL ao Congresso.

Diretora do Departamento de Patrimônio Genético do MMA, Eliana Fontes afirma que o Projeto de Lei foi cuidadosamente construído e que sua elaboração levou em conta a experiência adquirida durante os mais de dez anos de funcionamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, órgão gestor criado pela Medida Provisória 2186-16/2001: “O PL só foi submetido ao Congresso Nacional após sucessivas discussões com diferentes ministérios e representantes de setores da sociedade afetados por esta política. Estas discussões ocorrem desde 2011 e ganharam maior ênfase e prioridade nos últimos anos devido à importância desta agenda para o desenvolvimento da bioeconomia no Brasil”, diz.

Críticas

Durante audiência pública sobre o PL de Recursos Genéticos realizada em 31 de julho na 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República, em Brasília, o projeto enviado pelo governo recebeu fortes críticas de diversos setores: “O Projeto de Lei, de um modo geral, é muito ruim. Sua única finalidade é garantir o acesso por parte dos usuários, sem nenhuma intenção de proteção aos povos indígenas e às populações tradicionais. Muito menos de cuidar do patrimônio religioso e cultural desses povos. Essa história do patrimônio genético e do conhecimento tradicional a ele associado tem a ver com a questão cultural, que não é respeitada. É um projeto para propagar o bionegócio sob uma perspectiva mercadológica e economicista. O texto é muito ruim”, diz Saulo Feitosa, membro do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), entidade que, ao lado da Funai e de outros apoiadores do movimento indígena, participaram da audiência pública.

Feitosa também critica o processo de discussão sobre o PL com a sociedade civil: “O mais grave é que o processo de discussão não foi democrático em nenhum momento. Em 2008, o governo instituiu uma consulta com prazo exíguo, via internet, para todas as tribos responderem. O movimento indígena contestou, o governo ficou de fazer uma ampla consulta, um amplo debate, mas isso nunca aconteceu. A gente sabe que o governo precisa aprovar essa lei para responder a alguns aspectos da CDB. No próximo mês haverá também a Conferência Mundial dos Povos Indígenas, em Nova York, e o governo precisa apresentar alguma coisa. Há um utilitarismo político conjuntural dessa questão e o negligenciamento dos direitos à proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais”, diz.

O governo rebate as críticas: “Desde 2007 o MMA vem promovendo consultas e eventos de capacitação de povos indígenas e comunidades tradicionais sobre o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. Mais recentemente, o ministério promoveu, facilitou e participou de eventos voltados para este setor que discutiram pontos específicos para a construção da proposta do projeto de lei. O PL enviado ao Congresso introduz avanços importantes em relação à legislação atual, uma vez que cria uma política pública dirigida especificamente a um grupo da sociedade historicamente excluído”, diz Eliana Fontes.

Outra crítica feita pelo Cimi afirma que o PL torna pouco claros os mecanismos para conseguir a autorização das populações tradicionais ao uso de seus conhecimentos tradicionais: “Um projeto desse tipo deveria ser amplo não só no estabelecimento dos mecanismos de acesso, mas principalmente nos mecanismos de proteção às populações que estarão vulnerabilizadas pelo assédio do mercado do bionegócio. Não há garantias sobre a participação nos lucros. O PL é muito vago e diz somente que os índios serão consultados e haverá um laudo antropológico e um protocolo comunitário. Que protocolo é esse?”, questiona Feitosa.

O governo novamente discorda da avaliação: “Em atendimento às demandas captadas durante consulta pública, seminários, entrevistas e workshops, o PL contempla, por exemplo, a repartição de benefícios pelo acesso ao conhecimento tradicional de origem não identificável. Os benefícios oriundos do acesso a conhecimento tradicional serão direcionados exclusivamente para apoiar projetos e demandas relacionadas à conservação e proteção dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético. Os povos indígenas e comunidades tradicionais terão direito a participar diretamente das decisões sobre aplicação dos recursos do Fundo de Repartição de Benefícios, criado pela nova lei”, diz a diretora do Departamento de Patrimônio Genético do MMA.

COP-12

Entre os dias 6 e 17 de outubro acontecerá em Pyeongchang, na Coréia do Sul, a 12ª Conferência das Partes (COP-12) da Convenção sobre Diversidade Biológica da ONU. Durante o evento será celebrada a entrada em vigor do Protocolos de Nagoya, que foi firmado há dois anos, durante a COP-10, realizada na cidade japonesa, e agora, com a adesão do número mínimo de 50 países, acaba de ser ratificado. Por ter “perdido a hora” de ratificar o acordo, o Brasil, na prática, terá seu papel de protagonista deixado de lado em Pyeongchang, tendo poder de voz, mas não de voto, durante as discussões referentes ao protocolo.

As chances de a adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoya ser aprovada pelo Congresso antes da COP-12 são remotas, sobretudo por conta do calendário eleitoral. O governo não contava com esse percalço, mas a numerosa – e suprapartidária – bancada ruralista na Câmara vem atrasando a discussão. O pensamento ruralista sobre Nagoya é resumido na declaração dada pelo atual presidente da bancada, o deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP-RS), ao jornal Folha de SP: “Soja, café, suínos, laranja e tantas outras coisas não são naturais do Brasil. Imagine se nós tivermos também de pagar royalties sobre tudo isso?”, disse, embora a ONU já tenha afirmado por diversas vezes que a abrangência do protocolo não se estende às culturas tradicionalmente consolidadas. Nos corredores da Câmara, Heinze costuma repetir que “não faz sentido repartir lucros da biodiversidade” ou que “o que traz dividendos para o Brasil é o agronegócio”.

A postura de obstrução da bancada ruralista se repete com o Projeto de Lei sobre Recursos Genéticos, ao qual os deputados apresentaram 79 emendas que simplesmente desfiguram o teor e o propósito originais do projeto, com propostas que vão desde a isenção de pagamento de royalties para pesticidas até a anistia de multas impostas a produtores.

O MMA, no entanto, aposta no entendimento: “O governo submeteu ao Congresso um projeto maduro e equilibrado, aprimorado passo a passo a partir de análises técnicas feitas por especialistas de diferentes setores. A qualidade do PL tem sido reconhecida por parlamentares de diversas frentes, inclusive pela bancada ruralista. Por isso, a expectativa é que a nova lei do patrimônio genético seja rapidamente aprovada pelo Congresso Nacional”, diz Eliane Fontes.

Já as organizações representativas dos povos indígenas e comunidades tradicionais, alerta Saulo Feitosa, preparam novas formas de luta contra a aprovação do PL: “Vamos discutir formas de gestão política e mobilização dentro do Congresso Nacional, afinal isso está em regime de urgência. Não adianta mais falar com o governo, ele já nos desrespeitou mesmo”, diz Feitosa.

*editado às 16h – 06/08/2014

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Projeto de Lei sobre acesso ao patrimônio genético

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