O Instituto Chico Mendes (ICMBio), autarquia responsável pelas Unidades de Conservação Federais, se pronunciou nesta quarta-feira (17) sobre as mudanças feitas pelo deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) no projeto de lei 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O projeto está sendo analisado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara do Deputados.
Apelidado de “licenciamento flex”, o projeto apoiado pelos ruralistas retira dos órgãos gestores de unidades de conservação a prerrogativa de vetar obras que danifiquem áreas protegidas. Segundo o ICMBio,
“a revogação integral do parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Snuc), prevista no substitutivo, inviabiliza recursos de compensação ambiental para as unidade de conservação (UCs) de uso sustentável, enfraquece o ICMBio no processo de licenciamento e permite a instalação de empreendimentos dentro de UCs de proteção integral, contrariando frontalmente a Lei do Snuc, entre outras consequências que põem em risco a integridade das UCs”.
Leia, na íntegra, a nota técnica publicada pelo ICMBio.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do ICMBio.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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E quando o ICMBio teve alguma força, em qualquer área que seja?
ICMBIO se auto-defendendo…meio óbvio. Igual o pessoal dos sindicatos com o imposto sindical