O deputado Sarney Filho (PV-MA) apresentou nesta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo (PDC) para derrubar a portaria dos Ministérios da Agricultura e Meio Ambiente que liberou a pesca em época de reprodução dos peixes por 120 dias.
O Executivo suspendeu o período de defeso alegando que fará o recadastramento dos pescadores artesanais no período. Existem suspeitas de fraudes no pagamento do benefício de um salário mínimo pago aos pescadores artesanais durante o defeso, justamente o período que é proibido pescar, já que é a pausa que garante a recomposição das espécies pescadas.
“A liberação da pesca nesses períodos atenta contra a conservação das espécies e manutenção dos estoques pesqueiros, desrespeitando o princípio elementar da precaução”, afirmou Sarney Filho. Além de Sarney Filho, a proposta de decreto legislativo foi assinada por mais nove deputados.
O decreto legislativo é um instrumento em que o Congresso regula matérias de sua competência exclusiva, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do Presidente da República, autorizar o Presidente da República e o Vice-Presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias. Um projeto de decreto legislativo sempre vai a plenário, necessita de maioria absoluta pra ser aprovado, ou seja, o voto de pelo menos 257 deputados ou 41 senadores, e é sancionado pelo presidente do Congresso. Não existe possibilidade do poder Executivo vetar um decreto legislativo.
Segundo Sarney Filho, a iniciativa de suspender o defeso agride os direitos dos pescadores artesanais e ameaça os estoques pesqueiros. “Não podemos aceitar os argumentos de que a suspensão se deve à necessidade de um novo cadastramento de pescadores e também à crise econômica”.
Agora, os deputados querem pressionar a tramitação do projeto, que precisa ser apreciado pelas duas casas legislativas (Câmara e Senado) antes de ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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