Decreto publicado como parte das medidas de 100 dias do governo Bolsonaro aumenta burocracia para aplicação de multas ambientais e favorece infratores →
O decreto extingue os colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou ato normativo inferior, o que não inclui conselhos como o Conama e o CGen →
A história não serviu de lição e novamente os direitos das minorias são entregues e submetidos à conveniência política das maiorias pertencentes à bancada ruralista →
Os colegiados criados por lei não podem ser extintos pura e simplesmente, senão por outra lei. Trata-se do princípio da simetria das formas, conhecido por qualquer estudante de Direito →
Discurso anti-ambientais somados ao desmantelamento de órgãos públicos figuram entre as principais mudanças nos primeiros três meses de governo →
Recém-criado Ministério do Desenvolvimento Regional passou a abrigar a Água Nacional de Águas (ANA), que deve assumir questões regulatórias →
A conclusão que se chega é que o governo Bolsonaro vem cumprindo suas promessas de campanha na área ambiental: tornar letra morta o art. 225 da Constituição Federal →
