Incra perde ação contra crime ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo acaba de vencer ação na justiça contra o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). Pela decisão do juiz Guilherme Andrade Lucci, da 2ª Vara Federal de Campinas, o órgão está proibido de realizar toda e qualquer atividade para o assentamento de novas famílias na área da Fazenda São Luis, em Cajamar, interior paulista. Não há licença ambiental. O território está todo dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA) e 80% são tombados como monumento natural, na Serra do Japi. Por isso o MPF quer sua proteção. A fazenda foi invadida em 2004 e até hoje permanece sem regularização. Em 2006, o Incra deu início a compra de terras para futura regularização das famílias, nenhuma com licenciamento.