Teoria da Fiscalização Integral: uma ferramenta de combate ao desmatamento na Amazônia

• Entre 2004 e 2012, políticas de controle obtiveram uma redução drástica de 83% na taxa de desmatamento na Amazônia. No entanto, desde 2012, a região vem registrando altas sucessivas.
• O novo arranjo da cadeia de crimes ambientais, que passou a contar com apoio de lideranças públicas, suscitou nas instituições do Estado a necessidade de se agregar elementos nas ações de comando e controle.
• Foi criada assim a Teoria da Fiscalização Integral (TFI), a qual consiste na realização de um conjunto de ações fiscalizatórias de grande impacto coordenadas e orientadas pela desmobilização da logística da rede criminosa.
• Neste artigo, especialistas defendem um modelo de ações integradas e intensivas para combater o desmatamento na Amazônia. O texto não necessariamente reflete as opiniões da Mongabay, tampouco as do Ibama, pois os especialistas não se manifestam em nome do Ibama.

O cenário de avanço do desmatamento

Não há dúvidas de que o combate ao desmatamento na Amazônia é uma das tarefas mais difíceis enfrentadas pelo poder público na atualidade. No entanto, algumas experiências de sucesso mostram que existe um caminho recentemente implementado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outras instituições brasileiras no combate aos delitos ambientais que podem mudar a realidade da Amazônia.

A primeira experiência exitosa se deu com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), criado em 2004 e que tinha como um dos principais desafios a integração do combate ao desmatamento às políticas de Estado brasileiras. Com as medidas de monitoramento e controle ambiental adotadas a partir do PPCDAm, o Brasil experimentou entre os anos de 2004 e 2012 uma redução drástica de 83% na taxa de desmatamento na Amazônia, conforme informações do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (PRODES), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que é responsável por elaborar as estatísticas do desmatamento no bioma.

Contudo, a partir de 2012 o desmatamento na Amazônia registrou altas sucessivas, chegando a atingir o valor de 9.762 km² no ano de 2019 – um crescimento de 213% em relação a 2012, quando foi registrada a menor taxa de desmatamento da série histórica iniciada em 1988, registrada pelo PRODES/INPE.

Este fenômeno, ocorrido a partir de 2012, apontou para a necessidade de uma nova estruturação das ações de comando e controle, as quais deveriam ser implementadas prioritariamente naquelas áreas onde o crescimento do desmatamento se mostrava mais acentuado.

Foi nas Terras Indígenas (TIs) onde se constatou, em um curto espaço de tempo (entre o segundo semestre de 2018 e o ano de 2019), o significativo aumento de 65% na taxa de desmatamento, alcançando o maior patamar dos últimos 11 anos. Enquanto o desmatamento de toda a Amazônia cresceu cerca de 29%, o desmatamento nas TIs. cresceu muito mais, conforme gráfico abaixo, revelando um incremento muito superior à média nas demais regiões amazônicas. É uma situação que foge da tendência de aumento observada a partir de 2012, apresentando-se como uma realidade singular.

Esse aumento acentuado chamou ainda mais a atenção dos órgãos ambientais por estar orientado a um tipo de território que, assim como as unidades de conservação, até então funcionava como verdadeiras “zonas tampão”, evitando o recrudescimento do desmatamento da Floresta Amazônica como um todo. Por serem áreas legalmente protegidas, qualquer tentativa de apropriação dessas terras seria, teoricamente, inviável sob o ponto de vista legal.

Adentrando na especificidade do caso de aumento do desmatamento nas TIs., verifica-se que a TI mais desmatada do país no período registrado pelo PRODES/INPE (2019) foi a Terra Indígena. Ituna/Itatá, seguida pela Terra Indígena Apyterewa, Terra Indígena Cachoeira Seca e Terra Indígena Trincheira Bacajá, todas localizadas no Estado do Pará.

Pelo histórico de desmatamento da TI Ituna/Itatá, verifica-se o quão agressivo foi o processo de invasão. Até o ano de 2011 o desmatamento na TI era praticamente nulo. Apenas em 2016 se inicia um processo de invasão e desmatamento mais significativo, alcançando 232 hectares e atingindo 1.339 hectares somente em 2017. Em 2019, por sua vez, ocorre a forte alta de invasão da TI, quando a área desmatada alcança 11.992 hectares.

A Imagem 2 ilustra a concentração de perda de cobertura vegetal a corte raso, onde destaca-se justamente a região da TI Ituna/Itatá, estendendo-se para a região de Anapu, Portel e Pacajá, no estado do Pará. Essa região ficou mundialmente conhecida por ser o local onde foi assassinada a irmã Dorothy Stang, em 12 de fevereiro de 2005, justamente por decorrência da luta contra a grilagem de terras. Soma-se a isso o fato de que toda a região de entorno da TI Ituna/Itatá também se apresenta como a área mais desmatada do Brasil, se comparada com todas as outras regiões. O desmatamento na região dessa TI correspondeu a aproximadamente 13% de todo o desmatamento registrado pelo PRODES nesse período, em toda a Amazônia.

Mesmo com a identificação destes hotspots, os quais são utilizados para definição das áreas prioritárias para receberem as ações de combate ao desmatamento pelo poder público, ainda se fazia necessário o entendimento aprofundado dessa dinâmica peculiar de desmatamento em áreas protegidas na Amazônia. No contexto atual, não basta simplesmente colocar equipes nas áreas mais desmatadas, deve-se efetivamente desarticular o crime organizado.

Basicamente, o desmatamento a corte raso tem como objetivo a consolidação da ocupação da terra para sua futura comercialização. Com efeito, o desmatamento é, em si próprio, um investimento financeiro em uma atividade ilegal. Há gastos significativos com insumos (combustível, ferramentas, sementes etc.) e pessoal (motosserristas, motoristas, roçadores, pistoleiros, corretores, contadores) para executar o desmatamento de uma área. Assim, é necessário que haja o mínimo de expectativa de retorno desse investimento que se traduz em uma rede criminosa amplamente articulada.

Foi exatamente sobre essa expectativa que grande parte do processo de desmatamento nas TIs. se sustentou no último período PRODES. Descobriu-se que figuras de poder e influência atuavam de maneira coordenada na região para subjetivamente diminuir a sensação de risco das pessoas e encorajá-las a seguir em frente no seu projeto particular, passando a integrar um projeto coletivo de usurpação de terras públicas na Amazônia em troca de apoio político e em benefício de grileiros.

Não obstante, nesse contexto, um dos mais importantes resultados das ações de fiscalização do Estado, coordenadas pelo Ibama, foi a interrupção total do desmatamento na TI mais desmatada do Brasil em março de 2020, além de conter o avanço da grilagem e do desmatamento na TI Trincheira Bacajá e ter anulado o garimpo em curso na TI Apyterewa, contribuindo para também reduzir seu desmatamento.

Diante deste complexo cenário, como as instituições de proteção ambiental brasileiras ajustaram sua ação de combate ao desmatamento na Amazônia ao ponto de poder zerar o desmatamento nas áreas mais desmatadas do Brasil?

Teoria da Fiscalização Integral (TFI)

O novo arranjo da cadeia de crimes ambientais na Amazônia, que passou a contar abertamente com apoio e incentivo de lideranças públicas e a se consolidar como uma rede criminosa amplamente articulada, suscitou nas instituições do Estado a necessidade de se agregar novos elementos na maneira como as ações de comando e controle vinham sendo desenvolvidas até então.

Era imprescindível o envolvimento dos diversos parceiros institucionais, bem como a permanência das atividades de fiscalização de campo buscando fechar o máximo de empreendimentos ilegais que prestavam apoio direto à atividade ilícita, seja fornecendo insumos, seja recebendo seus produtos, atacando nas esferas materiais e simbólicas da rede criminosa.

Partindo do pressuposto que a dissuasão aos ilícitos ambientais requer a adoção de medidas adequadas ao modus operandi dos infratores, com foco na inviabilização econômica da prática criminosa, mantendo atuação rigorosa e constante, identificou-se uma série de ações mais efetivas para se estimular a conformidade ambiental.

Este olhar inovador sobre a cadeia de crimes ambientais na Amazônia definiu a Teoria da Fiscalização Integral (TFI), a qual consiste na realização de um conjunto de ações fiscalizatórias de grande impacto coordenadas e orientadas pela identificação e desmobilização da rede logística do crime, utilizando-se da articulação interinstitucional e visando a responsabilização administrativa, criminal e civil dos principais elos da rede criminosa.

O conceito da TFI está assentado em alguns pilares:

1. Temporal: a temporalidade da ação resulta em duas vertentes. Em primeiro lugar, a ação deve ser oportuna, logo no início do processo de invasão/grilagem, de forma a evitar que a invasão se consolide. A segunda vertente mostra que, sem uma ação duradoura e permanente não há possibilidade de conter o desmatamento e todo o investimento feito em meses pode ser desperdiçado caso as forças estatais se afastem por período superior a um ou dois meses do lugar alvo da contenção. O controle do desmatamento é sobretudo uma forma de retomada do território pelo Estado, que deve retirar os grupos criminosos do lugar. Sem a manutenção da presença fixa do Estado no território não há como conter o avanço do desmatamento.
2. Interinstitucional: o exercício do poder de polícia das instituições deve se dar de forma coordenada, articulada e colaborativa. O trabalho das instituições deve estar voltado para o cumprimento do mesmo objetivo e o fluxo de informações entre elas deve se dar de maneira segura e intensa, principalmente enquanto os trabalhos de campo são executados. Com todas as instituições lidando com o mesmo caso concreto, o trabalho de combate ao desmatamento é facilitado e se torna mais ágil. A articulação institucional é importante na medida em que cada instituição, dentro de suas competências, consegue suprir necessidades ou lacunas presentes nas outras. Sem uma boa relação interinstitucional não é possível realizar nenhuma atividade na Amazônia, sobretudo o combate ao desmatamento.
3. Integralidade: Combate contundente a todos os ilícitos que de alguma forma se beneficiam do alvo principal (recebem seus produtos) ou que fomentam o desmatamento e outros crimes ambientais (fornecem produtos ou insumos).
4. Comunicação: Uso massivo da comunicação institucional buscando conscientizar a população em geral e manter o máximo de transparência das ações institucionais, desde que isso não venha a prejudicar o processo investigativo em curso. A divulgação das ações ostensivas, ao passo que desestimula o cometimento de novos delitos ambientais na região, visa proteger as ações em curso ao demonstrar publicamente sua legalidade e evitar possíveis obstruções políticas.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA FISCALIZAÇÃO INTEGRAL NA PRÁTICA

Apreensões e destruição de meios logísticos de apoio ao desmatamento

Apresenta-se agora uma coleção de fatos já noticiados na imprensa que ilustram, na prática, a execução da Teoria da Fiscalização Integral.

O ataque direto à rede de fornecimento de suprimentos que sustentava as atividades ilegais nos territórios alvos de desmatamento é um dos eixos do combate à atividade ilícita, assim como a rede de extração de produtos de origem florestal e de criação de gado, que são um dos principais produtos da grilagem e que auxiliam tanto na consolidação da ocupação quanto no fluxo de retorno de capital para os invasores.

Como um dos fatos ilustrativos, foi identificada uma serraria clandestina funcionando próximo à área da TI Ituna/Itatá. Após confirmada a suspeita de que essa serraria operava ilegalmente e recebia madeira dos lotes grilados da TI, procedeu-se o seu fechamento, cessando o fluxo comercial que abastecia o desmatamento no interior da TI

Da mesma forma ocorreu na TI Trincheira Bacajá, onde também foi realizado o processo de desativação de serraria ilegal, localizada no distrito Sudoeste, em São Félix do Xingu (PA). A serraria operava cortando castanheiras (Bertholletia excelsa), árvore protegida no Brasil, retiradas da invasão da TI Trincheira Bacajá, sendo elemento-chave para capitalizar o processo de invasão.

Ressalta-se que as madeiras extraídas das áreas de desmatamento ilegal além de financiar diretamente os atos ilícitos, após serem “esquentadas” por Planos de Manejos Florestais Sustentáveis fraudados, ganham o mercado regular e são consumidas tanto no país quanto no exterior.

Grande parte das áreas ilegalmente desmatadas na Amazônia é convertida em pastagem para gado bovino. Foi constatada dentro da TI Ituna/Itatá a presença de cerca de 2 mil cabeças de gado. Esse gado criado dentro da TI é um dos principais produtos da grilagem e que auxilia tanto na consolidação da ocupação quanto no fluxo de retorno de capital para os invasores. O rebanho é comercializado por meio de Guias de Trânsito Animal falsas ou enganosas, uma vez ser proibido aos frigoríficos adquirirem animais criados em áreas não autorizadas, o que inclui as áreas protegidas. As falsas declarações de origem do rebanho não oferecem garantias sobre o devido controle sanitário, o que, além de contribuir para o desmatamento, pode colocar em risco a saúde da população.

Nesse contexto, à medida que as estruturas de apoio ao desmatamento e às atividades ilegais foram destruídas, o gado foi sendo retirado das áreas, evitando que sua comercialização auxiliasse no processo de grilagem e desmatamento.

Tanto o gado quanto a madeira são, portanto, produtos da grilagem que servem para mantê-la ativa. Fechar as serrarias clandestinas e retirar o gado foram ações importantes e que colaboraram para o resultado da queda do desmatamento na medida em que se quebrou um dos principais elos da rede criminosa.

No percurso terrestre até a TI Ituna/Itatá invariavelmente deve-se passar pela vila Mocotó, no município de Senador José Porfírio (PA), que cresceu exponencialmente e desordenadamente durante o processo de grilagem da TI Nesta vila foram identificados dois postos de combustível que operavam ilegalmente e serviam ao desmatamento da TI Ituna/Itatá, abastecendo todo maquinário utilizado para abrir estradas e derrubar a floresta. Além disso, por funcionarem de forma clandestina, os postos de combustível apresentavam graves riscos à vida da população que habitava na vila, devido ao armazenamento totalmente irregular de combustível. Ao fechar esses dois postos de abastecimento e retirar o combustível, foi possível minar as bases do desmatamento cortando um dos meios logísticos principais para sua viabilização, além de proteger a população contra o risco de acidentes.

Outro fato ocorrido nessa linha foi a retirada da ponte de acesso à invasão da TI Trincheira Bacajá. Os invasores instalaram uma série de pontes dentro da TI para que fossem transportadas as máquinas e equipamentos utilizados no desmatamento e no processo de grilagem. A destruição dessa estrutura de logística foi uma ação importante para evitar o trânsito dos equipamentos para dentro da área de grilagem, contribuindo fortemente para a redução do desmatamento na área.

Identificou-se também uma pista de pouso para aviões de pequeno porte dentro da TI Ituna/Itatá, que era utilizada como logística para o lançamento de sementes nas áreas desmatadas com aviões, visando a consolidação de pasto. O pasto é majoritariamente utilizado como cultura nas grilagens pois ele cresce rápido sufocando espécies nativas, é de fácil dispersão e não demanda demasiado trabalho de cultivo. Principalmente, o pasto confere à área a aparência de ocupação antiga e as sucessivas queimas e plantios podem consolidar definitivamente a área, dificultando ou impedindo regeneração natural. A apreensão das sementes utilizadas dentro da TI auxiliou no processo de evitar a consolidação do desmatamento e da grilagem.

Outra estratégia utilizada pelos grileiros para consolidar a ocupação da área e valorizar a terra grilada foi a tentativa de construção de uma vila na porção sul da TI Ituna/Itatá, já próximo à fronteira sul com a Terra Indígena Koatinemo. Foi encontrado no local e procedida a desativação de estruturas inabitadas, como pontos de apoio para fornecimento de suprimentos e barracões, além de alguns acampamentos. A construção da vila visava justamente atrair pessoas para dentro da TI e com isso consolidar a posse sobre as terras. Tanto a pastagem quanto a construção de estruturas de uso coletivo e de caráter permanente também contribuem para aumentar o valor dessas terras e com isso alimentar a máquina da grilagem e do desmatamento.

As detenções em flagrante de envolvidos cumpre um papel importante na desarticulação das raízes do desmatamento. No caso da Ituna/Itatá, foi executada a detenção de pessoas-chave, lideranças e articuladores locais, que viabilizam o contato entre os grileiros e a execução do trabalho no campo. A retirada dessas pessoas do campo, com a devida apresentação à autoridade policial, representa a temporária desarticulação do esquema de grilagem, uma vez que significa a quebra da cadeia de comando.

Portanto, cortar a infraestrutura logística que dá apoio à atividade criminosa (seja fornecendo insumos, seja recebendo seus produtos), para além da atuação somente nas áreas desmatadas, é passo fundamental para o controle do desmatamento e está dentro do conceito de “fiscalização integral”.

Uso adequado das mídias

Para além de insumos, produtos, conduções e demais estruturas materiais que servem de apoio ao desmatamento da Amazônia, existe a esfera discursiva e política que interfere diretamente no ritmo do desmatamento.

Qualquer força estatal, ao chegar nas proximidades de um polo de desmatamento, imediatamente a notícia começa a circular nos grupos de redes sociais da região. Vídeos das viaturas e das aeronaves, nome dos integrantes da operação, xingamentos, incitações à violência contra os servidores públicos e alertas para esconderem máquinas e equipamentos são disparados nas redes sociais por mensagens de textos e áudios. Alguns jornais locais supostamente vinculados ao crime iniciam a publicação de fake news, incitando a população e descaracterizando, por meio do discurso, a fiscalização ambiental.

O uso da mídia pela rede criminosa da grilagem possui papel fundamental na sua permanência e prolongamento. Ao atacarem a fiscalização, criam terreno favorável à flexibilização normativa e ao descumprimento direto da legislação pelos infratores. Esse contexto favorece diretamente o processo de grilagem e, consequentemente, está nas raízes do desmatamento.

Para superar esse problema deve-se encarar a guerra discursiva como de fato ela é: uma batalha em torno do significado do crime ambiental. A ocupação dos espaços midiáticos pelo Estado auxilia na compreensão da realidade, entrando na disputa narrativa sobre os fatos. Além disso, usar a mídia para divulgar as ações de fiscalização contribui para instruir a população acerca da legislação e dos crimes ambientais, contribuindo para o maior controle social do uso dos recursos naturais, seja pela conscientização, seja pela denúncia de eventuais crimes de que o cidadão tenha conhecimento.

Todos os fatos aqui colocados já foram explorados pela imprensa, de tal forma que entende-se que a autonomia da fiscalização ambiental no uso de estratégias de comunicação impacta diretamente no resultado do combate ao desmatamento. Contudo, no cenário atual são os infratores que têm livre acesso à divulgação de sua interpretação, enquanto eventuais dificuldades são impostas depondo contra o uso da mídia pelo Estado, que deve utilizá-la de forma a ser estritamente guiado por critérios técnicos visando à diminuição do crime ambiental.

Em alguns casos é possível observar, supostamente, que ações de fiscalização ambiental podem sofrer tentativas de interferências políticas. Durante a execução das ações na TI Ituta/Itatá, foram amplamente divulgados vídeos de políticos que alegaram articulações para interromper as ações de fiscalização ambiental, conforme vídeo abaixo.

Nesses casos, torna-se também importante o uso da mídia pelas forças de segurança do Estado no sentido de esclarecer à população a versão oficial dos fatos, evitando que a realidade seja manipulada conforme interesses políticos e econômicos.

Fechamento

Após as sucessivas ações fiscalizatórias aqui narradas, bem como diversas outras que ocorreram nas TIs. sob o conceito de “fiscalização integral” pode-se verificar a efetividade do modelo estratégico. Os resultados obtidos pelas operações fundamentadas na Teoria da Fiscalização Integral foram excelentes e, comprovadamente, supriram a necessidade que se fazia premente de adequação das ações repressivas aos novos métodos de cometimento de crimes ambientais na Amazônia, representando um avanço das propostas do PPCDAm, apesar das evoluções e aprofundamento das redes criminosas.

Por outro lado, pode-se argumentar que apesar do caso aqui narrado houve o aumento do desmatamento na Amazônia como um todo, o que é um fato. Contudo, apesar dessa realidade, deve-se salientar que justamente onde foi implementada a Teoria da Fiscalização Integral houve redução drástica no desmatamento, quando o território da TI Ituna/Itatá deixa de ser a área mais desmatada do Brasil para alcançar desmatamento zero nos meses de março e abril de 2020, efeito observado também nas TIs. Apyterewa e Trincheira Bacajá. Com efeito, mesmo com a evolução das redes criminosas a partir de 2012 o Estado foi capaz de produzir resultados positivos no sentido do controle do desmatamento ilegal na área mais desmatada do Brasil por meio da aplicação da Teoria da Fiscalização Integral. Assim, entende-se que se deve dar continuidade aos principais pilares dessa teoria, a saber: manutenção de bases fixas de combate ao desmatamento ilegal (temporalidade); envolvimento das instituições coordenadas sob parâmetros estritamente técnicos (interinstitucional); combate a todos os crimes que dão sustentação à rede criminosa (integralidade); e uso ostensivo da mídia como instrumento de combate ao crime (comunicação institucional).

Avalia-se profícua, também, a aplicação dessa Teoria no combate a ilícitos presentes em outros biomas no Brasil, bem como em outros países que sofrem com o avanço do desflorestamento ilegal sendo necessária ampliação dos testes e aplicação prática para validação desse modelo operacional, podendo também ser aplicado visando coibir outros ilícitos ambientais que não só o desmatamento ilegal. Apesar do tamanho continental do bioma amazônico, se houver investimento público compatível e engajamento de todos os órgãos competentes federais, estaduais e municipais, com a devida reposição nos quadros de pessoal e orçamento adequado, utilizando as estratégias operacionais reconhecidamente efetivas, é possível afirmar que o cenário atual de aumento de desmatamento pode ser revertido.

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