O alto-mar não é mais terra de ninguém

O Acordo da ONU sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, sigla em inglês), conhecido como Tratado do Alto-Mar, entra agora em uma fase decisiva: a implementação. Depois de quase duas décadas de negociações diplomáticas, o acordo internacional acaba de entrar em vigor, ratificado por mais de 80 países, e inaugura um novo momento. O grande desafio deixa de ser o consenso político e passa a ser a transformação de princípios e compromissos em ações concretas para a proteção da biodiversidade marinha em áreas que não pertencem a nenhum país, mas que abrangem quase metade do planeta.

Quando o direito internacional estabeleceu zonas marítimas sob jurisdição nacional, deixou uma lacuna evidente: o alto-mar. A essa vasta porção do oceano foram aplicados por décadas princípios de liberdade quase irrestrita, como navegação e exploração de recursos, em um sistema onde quem chegar primeiro leva, sem critérios claros para medir impactos ambientais, limitar atividades ou garantir benefícios coletivos. O Tratado do Alto-Mar surge justamente para preencher esse vazio jurídico. Ele passa a regular as atividades humanas nessas áreas, estabelece mecanismos para avaliar seus impactos, possibilita a criação de áreas protegidas e cria regras para a repartição dos benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos.

Trata-se de uma mudança profunda de paradigma: recursos genéticos que forem explorados em alto-mar deixam de beneficiar apenas a quem tem capacidade tecnológica ou econômica para acessar essas regiões e passa a ser compartilhado com toda a humanidade, inclusive com países que sequer possuem litoral. Indústria, agricultura, medicina e biotecnologia podem se beneficiar das descobertas feitas nessas áreas, desde que sejam respeitados os princípios de equidade e sustentabilidade.

Estamos falando, porém, de uma região ainda pouco conhecida. O alto-mar abriga organismos extremamente diversos, adaptados a condições extremas, como ausência de luz, altas pressões e grandes profundidades. O Tratado, ao mesmo tempo em que regula, também estimula a pesquisa científica nessas áreas e cria bases para ampliar o acesso à tecnologia marinha. Nesse cenário, a ciência brasileira tem uma oportunidade concreta de ocupar um lugar de destaque. No Atlântico Sul, Brasil e África do Sul se diferenciam por terem navios, infraestrutura e cientistas altamente qualificados para atuar em águas além da jurisdição nacional.

O Tratado do Alto-Mar estabelece diretrizes de governança global a partir de quatro pilares centrais: capacitação e transferência de tecnologias marinhas; acesso e repartição justa e equitativa de benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos; medidas de manejo baseadas em área, como as áreas marinhas protegidas; e avaliação de impacto ambiental.

A implementação, no entanto, ainda aponta para discussões importantes. No oceano, os ciclos de vida de alguns organismos podem incluir fases em que nadam livremente na água e depois, quando adultos, se fixam em algum substrato. Estas mudanças desafiam as fronteiras entre diferentes regimes jurídicos que diferenciam a água do solo marinho em alto-mar. O Tratado prevê ainda a criação de um corpo técnico-científico internacional. Os detalhes de seu funcionamento, porém, também não estão definidos. Essas lacunas reforçam que a ciência não terá apenas o papel de apoiar o processo, mas será um elemento essencial para orientar decisões que garantirão a governança dos oceanos.

É nesse contexto que o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO) assume um papel estratégico, ao promover o 3º Simpósio BBNJ, em março, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O encontro reunirá cientistas, representantes de governos, da sociedade civil e organismos internacionais que vão debater de forma independente e fundamentada em evidências os principais obstáculos para a implementação do BBNJ, com o desejo de produzir recomendações que contribuam para a aplicação prática do acordo no âmbito das Nações Unidas.

O Brasil tem muito a contribuir nesse caminho, tanto pela excelência científica quanto pela experiência diplomática construída em outros grandes acordos internacionais. A implementação do Tratado do Alto-Mar precisa ser baseada em evidência científica. Trata-se de um acordo complexo, que só poderá cumprir seus objetivos se todas as vozes – da ciência, da diplomacia e da sociedade – forem ouvidas.