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A sabotagem governamental ao Sistema Nacional das Unidades de Conservação

Não há como avançar na implementação do SNUC sem resolver o descalabro do sucateamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama)

15 de julho de 2020 · 1 anos atrás
  • Carlos Bocuhy

    Carlos Bocuhy é presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam)

A Lei do SNUC completa esta semana 20 anos. Acima, o primeiro parque do país, Itatiaia, criando em 1937. Foto: Duda Menegassi.

O Brasil possui dimensões continentais. No site do Ministério do Meio Ambiente consta que a nossa variedade de biomas reflete a enorme riqueza da nossa flora e fauna, que se traduz em mais de 20% do número total de espécies da Terra, elevando o Brasil ao posto de principal nação entre os 17 países com maior biodiversidade do planeta.

A constatação da nossa variedade biológica não é algo novo. Durante o século XVIII e XIX, muitos viajantes naturalistas já contribuíam para o seu conhecimento. Em sua passagem pelo Brasil, há quase 200 anos, Charles Darwin se encantou com a biodiversidade brasileira. Ao mesmo tempo que mergulhava na natureza exuberante, Darwin chocava-se com a realidade da escravatura.

Essa percepção e sensibilidade, demonstradas por Darwin sobre a vida e suas relações mútuas, evoluiu pelos caminhos da civilização. No entanto, embora tenham sido estabelecidos inúmeros princípios e normas voltadas para a conservação biológica, ainda falta muito a fazer para que consigamos garantir o respeito à vida, em todas as suas formas, e reconhecer, na prática, o seu direito à existência, indo além das visões antropocêntricas.

A operacionalização deste arcabouço depende de instrumentos legais adequados. No caso brasileiro, um dos marcos mais importantes da legislação ambiental brasileira, que diz respeito à proteção das áreas com ecossistemas relevantes e frágeis, foi a criação do Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC), por meio da Lei nº 9.985, de 2000, uma notável e abrangente iniciativa legislativa para complementar leis isoladas e construir um sistema único, para a gestão de espaços territoriais protegidos.

A Lei do SNUC completa esta semana 20 anos. A partir da implementação da lei, foram instituídas mais de uma centena de Unidades de Conservação (UCs). Um vasto território como o do Brasil exigirá, sem dúvida, a ampliação desta proteção. Basta focar uma região bastante antropizada, como o Estado de São Paulo, onde estudos do Programa Biota-Fapesp apontam não só a necessidade de ampliar a conectividade e os corredores ecológicos, mas também a ampliação das áreas a serem protegidas por Unidades de Conservação.

Mas o que salta aos olhos na atualidade, para além das porções de ecossistemas naturais que ainda devem ser contempladas, é com que efetividade essas áreas já mapeadas e com mecanismos de proteção instituídos estão sendo implantadas e geridas pelas autoridades responsáveis. Desde 2019, na gestão de Jair Bolsonaro, essas unidades enfrentam tempos difíceis. A manutenção da vida e das espécies no Brasil não é prioridade deste governo. Pior, nota-se a sabotagem explícita dos instrumentos de gestão instituídos para proteger importantes territórios.

“A boa gestão política para as unidades de conservação é garantir a continuidade de sua evolução, conforme desenhada com a criação da lei.”

A gestão das UCs não é um processo estático. É dinâmico, pois comporta a compreensão de espaços territoriais cuja importância já foi reconhecida desde sua constituição. Pelas próprias características, essas unidades necessitam de cuidados que não podem ser paralisados e sabotados. Sua gestão não pode retroceder, sem falar que o processo de criação de novas UCs não deve ser interrompido nem prejudicado.

A boa gestão política para as unidades de conservação é garantir a continuidade de sua evolução, conforme desenhada com a criação da lei. Estes espaços, ao longo dos anos, buscam uma gradual ampliação para atingir metas. A preservação destas porções do território brasileiro especialmente protegidos não admite retrocesso.

Infelizmente os fatos, relatos e matérias de imprensa vêm demonstrando desvios que precisam ser freados, retomando o espírito evolutivo que é a essência do SNUC. Um exemplo negativo é a tentativa de criar filtros no âmbito legislativo para dificultar a criação de novas unidades de conservação. Essa sabotagem da Lei do SNUC é nefasta para o meio ambiente e a biodiversidade brasileira. Outra forma de sabotar a proteção destes espaços é permitir atividades incompatíveis com a proteção ambiental, como as tentativas de liberação de exploração petrolífera em regiões de maior fragilidade ambiental, como Abrolhos, na Bahia. Felizmente houve uma fuga dos investidores que perceberam o risco ambiental envolvido.

Talvez o ataque mais frontal e com os argumentos mais absurdos foi a anunciada tentativa de reduzir mais de 60 unidades de conservação, ou ainda, efetuar a “revisão” de várias delas. Segundo declarações de Bolsonaro à imprensa, o objetivo seria ‘‘eliminar interferências com estruturas existentes e dar segurança jurídica para os empreendimentos, como estradas federais, ferrovias, portos e aeroportos”. Na verdade, a proposta geraria, em função de nossos dispositivos constitucionais, uma grande insegurança jurídica.

Nesta semana, a Associação do Servidores do Ministério do Meio Ambiente (Assemma) oficiou o TCU sobre a inépcia instalada no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), apontando mais elementos negativos na gestão do ministro Ricardo Salles, que consiste em uma verdadeira sabotagem dentro da estrutura e funcionamento da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Na mesma linha, em sucessivas manifestações e representações, oito ex-ministros de meio ambiente e centenas de organizações não governamentais vêm apontando a fragilização dos braços executores do MMA, como o Ibama, responsável pela fiscalização, e o ICMBio, responsável pela gestão das UCs.

“A área ambiental brasileira precisa retomar a normalidade, diante dos descaminhos impostos por Bolsonaro e Salles.”

A área ambiental brasileira precisa retomar a normalidade, diante dos descaminhos impostos por Bolsonaro e Salles. Não há como avançar na implementação do SNUC sem resolver o descalabro do sucateamento do Sisnama, que vai desde a eliminação e a minimização dos sistemas de gestão participativa, afetando planos de manejo de UCs, seus conselhos gestores e seu estrangulamento financeiro, assim como o apoio a iniciativas legislativas que visam anistiar a grilagem dentro de UCs, colocando em risco populações indígenas.

O tempo não é sinônimo de evolução. A lição moral que Darwin nos legou, em suas memórias sobre o Brasil, continuam sem solução. A escravidão hoje se cinge do manto da vulnerabilidade social das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. A visão da ciência e a capacidade de compreender a necessidade de estabelecer mecanismos de proteção, diante dos territórios ecologicamente relevantes e vulneráveis, cederam lugar à moeda de troca, às vistas grossas e à devastação para angariar apoio político.

Em lugar de sabotar os mecanismos de proteção, é preciso fortalecê-los. Em vez de reduzir ou extinguir UCs, é preciso dotar de meios institucionais e de gestão as pré-existentes, além de mapear e ampliar outras áreas, em conformidade com o crescente conhecimento da dinâmica ecológica. É preciso acabar com este processo de impunidade e responsabilizar os atores políticos que vem sabotando a Lei do SNUC, contra os princípios da boa administração pública.

 

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