Ecocídio no Congresso Nacional

O governo federal vetou dezenas de excessos cometidos pelo Poder Legislativo na edição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A versão aprovada pelo Congresso privilegiava interesses econômicos e facilitações em detrimento dos cuidados para com o meio ambiente, estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Mas a Câmara dos Deputados insistiu no erro. Derrubou os vetos do Executivo.

Resta a possibilidade de judicialização, para a qual há subsídios técnico-jurídicos irrefutáveis, uma vez que os fatos demonstram profunda lacuna entre conhecimento, proporcionado pela ciência natural e climática, e mero interesse privado imbricado no seio do Poder Legislativo.

Com a derrubada dos vetos, volta a ser possível o chamado autolicenciamento, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), principalmente para empreendimentos de médio impacto; acaba a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento na Mata Atlântica se a vegetação for primária ou secundária em estado avançado de regeneração; e será permitido o licenciamento a produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais, entre outras medidas.

A economia do Brasil, baseada no setor primário do agronegócio, gera pouco alimento, mas muita commodity. O setor enriquece. O Produto Interno  Bruto (PIB), lastreado no atual modelo concentrador de renda do agronegócio brasileiro, registrou 6º posição entre os países do G20 no segundo semestre de 2025.

Assim, a tentativa de abrandar a legislação não se dá por falta de recursos ou carestia. Trata-se de tentativa de aumentar lucratividade, já concentrada na mão de poucos.  

O crescente poder econômico do setor agrícola ressente-se de segurança jurídica diante do crescente conhecimento ecossistêmico no contexto atual. A natureza demonstra, cada vez mais, com fatos e consequências, os limites e a função social da propriedade.

O problema decorrente da predação do meio ambiente por uso extensivo de áreas agrícolas é antigo. “Destruir matas virgens, como até agora se tem praticado no Brasil, é crime horrendo e grande insulto feito à mesma natureza”, escreveu, em 1821, José Bonifácio de Andrada e Silva, o Patriarca da Independência do Brasil.

Trata-se de conflito entre interesse público e privado. O povo e o patrimônio natural do Brasil começam a pagar alto preço por um modelo predatório que visa crescimento, não desenvolvimento.

Na esteira do lobby do agronegócio, estados e municípios se alinham para ganhar o beneplácito de legislar sobre requisitos e tipologia para licenciamentos. Pegaram carona para prover facilidades regionais. Inseriram pleitos que relativizam a norma geral que garante uma política nacional de sustentabilidade.  

O aquecimento global e seus efeitos climáticos estão se abatendo sobre o Brasil. Já atingem duramente algumas regiões e afetam a sobrevivência da agricultura. Segundo estudo divulgado em junho pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), 18% do território brasileiro está sujeito ao processo de desertificação, onde vivem 39 milhões de pessoas, com boa parte localizado na região Nordeste.

Nessas áreas, conhecidas como Áreas Suscetíveis à Desertificação (ASD) e Entorno, os dados sobre o clima da região do semiárido apontam crescimento da temperatura em 4ºC desde meados do século XX.  

Os interesses expansionistas do agronegócio e da pecuária vem se abatendo ano após ano sobre a região da Amazônia. Derrubaram 20% da floresta no último meio século. Na contramão da sustentabilidade, destroem gradualmente o benéfico ecossistema que provê chuvas, umidade e regulação climática para o continente. 

Manter condições naturais que possibilitem sobrevida ao agronegócio nacional demanda estratégia e limites para o uso do solo. Respeitar limites naturais garante produção de água, regulação climática, sequestro de carbono e clima saudável para o homem e a biosfera.

Esses são princípios essenciais à vida. Impossível que o homem do campo, com atuação ligada à realidade natural, não tenha essa percepção. Mas para a economia predatória o lucro é para hoje. Este conhecimento do meio natural deveria ser fator preponderante para a boa governança, que só será democrática se estiver voltada à manutenção do ambiente seguro e saudável para a população do país.  

A Constituição Federal estabeleceu fundamentos para o Estado de Direito Democrático e Ecológico. Essa institucionalização da realidade ambiental para o bem de todos deveria nortear os caminhos da economia – que não poderia ser confrontada, sistematicamente como tem sido, por abusos de poder econômico.

O agronegócio brasileiro necessita de upgrade, de inteligência, de contextualização, para que sua vitalidade não venha a perecer em futuro não muito distante. A sociedade brasileira tem todos os instrumentos técnico-científicos, jurídicos e econômicos para exigir que a segurança da população e da natureza sejam respeitados.

Inadmissível que a falta de preparo do agronegócio ainda seja útil aos pleitos de facilitação para autolicenciamento e outras perigosas simplificações, inclusive a excepcionalização de empreendimentos ditos “estratégicos” quando, na realidade, representam contradições e distorções para o bom desenvolvimento do país.   

É preciso proteger o bom e seguro uso agrícola do solo. Será preciso evitar que maus e ambiciosos representantes do setor, dentro do Congresso Nacional, embalados no velho modelo agrícola, continuem a tentar levar o País ao ecocídio.