A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma faixa situada para além das águas territoriais, sobre a qual cada país costeiro tem prioridade para a utilização dos recursos naturais do mar, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental. Estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), também conhecida como Convenção de Montego Bay, a Zona Econômica Exclusiva se estende por até 200 milhas marinhas (ou náuticas) – o equivalente à 370 km.
Além da exploração e gestão dos recursos naturais, o país costeiro exercerá nesta zona a jurisdição no que concerne ao estabelecimento e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas; à investigação científica marinha; e à proteção e preservação do meio marinho. Apesar da exclusividade dada ao país costeiro na área, todos os outros Estados gozam da liberdade de navegação e sobrevoo, da colocação de cabos e dutos submarinos, e outros usos lícitos do mar.
O país que detém a jurisdição da ZEE também deve promover a utilização ótima dos recursos vivos desta área, ao determinar as capturas permissíveis da fauna marinha. Caso não seja capaz de atingir o teto estabelecido, deve permitir a outros países o acesso ao excedente, mediante acordos entre as partes.
Mar Territorial e Plataforma Continental
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 10 de dezembro de 1982 introduziu o conceito de Zona Econômica Exclusiva, mas também consagrou os conceitos de Mar Territorial e Plataforma Continental que são distintos, mas, com frequência, confundidos.
Mar Territorial: é a faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas (22 km), contadas a partir do litoral, que é considerada como parte do território do país costeiro. A soberania é exercida também sobre o espaço aéreo sobrejacente, bem como seu leito e subsolo, como é feito em terra. É a partir do limite do mar territorial (ou águas territoriais) que são contadas as 200 milhas de extensão da Zona Econômica Exclusiva.
Plataforma Continental: compreende a porção do leito e subsolo marinhos, uma margem continental que começa na linha de costa e desce com um declive suave até o talude continental (onde o declive é muito mais pronunciado) ou até atingir a distância limite de 200 milhas náuticas – para os casos em que a margem continental não atinge esta distância. Caso a margem continental se estenda além das 200 milhas náuticas, o Estado costeiro poderá pleitear junto à ONU o prolongamento da plataforma continental, até um limite de 350 milhas náuticas.
Zona Econômica Exclusiva brasileira
A ZEE brasileira tem uma área oceânica aproximada de 3,6 milhões de km². Trata-se de uma área oceânica com tamanho equivalente a cerca de 40% do território brasileiro. Devido à sua importância estratégica e riquezas naturais, a Marinha do Brasil, responsável pela sua defesa, a chama de “Amazônia Azul”.
O valor da “Amazônia Azul” é comparável à “Amazônia Verde”. A região possui riquezas e potenciais econômicos como a pesca, a mineração, uma enorme biodiversidade de espécies marítimas, petróleo, e o aproveitamento de energia maremotriz e energia eólica em alto-mar ou offshore.
Em setembro de 2004, o Brasil apresentou à ONU seu pleito de extensão da plataforma continental, em razão da extensão de sua margem continental que é superior ao limite de 200 milhas náuticas. Se aceito, adicionará cerca de 900 mil km² à área da ZEE, num total aproximado de 4,5 milhões de km² – uma área que maior que o bioma Amazônia e que corresponderá a, aproximadamente, 52% da nossa área continental.
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Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
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Onde posso obter um shapefile da ZEE?
Posso usar alguns topicos para meu tcc?
Claro
A Zee começa a partir da linha media das mares, nao do mar territorial. Favor corrigir
que ruim mds
Brrasil acima de tudo….Deus acima de todos.
área de direito alem dos limites terrestres que se estende partindo do litoral sentido alto mar. Tente visualizar o termo "águas internacionais" seria quase que o alem dessa zona… passado a ZEE é tudo águas internacionais…
Parabéns
Muito bom!