09 de abril de 2023

A garantia ao acesso à informação é um direito estabelecido na Constituição Federal e tem papel fundamental para implementação efetiva das políticas públicas no país. Elas são a base para o controle, regularização e tomada de decisões na área ambiental. A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981) e a Lei da Transparência Ambiental (Lei no 10.650/2003) também estabelecem a garantia desse direito e versam sobre como as instituições devem prover mecanismos de acesso. Apesar disso, apenas 30% das informações ambientais da Amazônia Legal são disponibilizadas com qualidade pelos estados inseridos nos limites do bioma. Isto é, 70% das informações relevantes para o meio ambiente ainda são inconsistentes, frágeis, incompletas ou sequer existem em bases de dados organizadas no nível estadual. Cristiane Prizibisczki traz a pesquisa divulgada nesta terça-feira (4) pelo Instituto Centro de Vida (ICV), que analisou a transparência das informações ambientais na floresta tropical. 

Sob o comando do ex-deputado federal Felipe Rigoni (União Brasil), “embaixador” da exploração de sal-gema no norte do Espírito Santo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) tem encabeçado a luta para implementar a atividade minerária numa região de alta sensibilidade socioambiental, sobreposta a duas unidades de conservação e territórios de comunidades tradicionais. Essa contradição não passou despercebida de ONGs e da Associação dos Servidores do Iema (Assiema) que se posicionaram publicamente pedindo que o governador, Renato Casagrande (PSB), revisse a nomeação. A reportagem de Fernanda Couzemenco mostra como a contradição se explica pelos interesses minerários nas maiores jazidas de sal-gema da América Latina.

O Arco Viário Metropolitano tem o objetivo de sanar um problema de mobilidade que envolve a Região Metropolitana do Recife. A obra pretende criar um fluxo mais rápido entre o Complexo Industrial Portuário de Suape, no Litoral Sul, e o município de Goiana, na Mata Norte. A proposta de traçado defendida pelo governo pernambucano corta a Área de Proteção Ambiental Aldeia Beberibe ao meio. “(...) É um importante ativo ambiental contra as mudanças climáticas. Por isso, é importante que a gente encontre um caminho para aliar a necessidade de mobilidade com a conservação ambiental, pois se a área não tivesse seus  atributos, a APA não teria sido criada em 2010”, avalia a gestora da unidade de conservação. Adriana Amâncio mostra como ONGs ambientais têm cobrado do governo de Pernambuco que se manifeste sobre a proposta que apresenta um traçado alternativo que, além de desviar da unidade, prevê medidas de preservação e mitigação de impactos ambientais.

Boa leitura.

Redação ((o))eco

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