Proteção pouco efetiva

Breve relato da existência do Código Florestal Brasileiro – Lei 4771/1965

As primeiras versões do Código Florestal Brasileiro foram editadas nos anos 1930, durante a Presidência de Getúlio Vargas. Os textos teriam sido influenciados por reuniões da Organização Internacional para Agricultura e Alimentação na década anterior. A versão atual foi editada em 1965, em pleno Regime Militar, definido uma reserva legal de 50% para propriedades rurais da Amazônia e norte da região Centro-Oeste.

Até o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, o texto não sofreu qualquer alteração. No entanto, o desmatamento brutal da Amazônia levou o governo a publicar a Medida Provisória 1511/1996. Ainda em vigor, a MP elevou a reserva legal na Amazônia de 50% para 80% e já foi reeditada 67 vezes.

Segundo Raimundo Deusdará Filho, na época secretário de Formulação de Políticas do Ministério do Meio Ambiente, influenciaram na decisão governista a chegada de inúmeras madeireiras asiáticas ao País, a necessária proteção ao mogno, madeira de lei muito valorizada e hoje com corte proibido, e principalmente o desmatamento recorde de 29.059 quilômetros quadrados registrados entre 1995-1996. “A idéia era valorizar o uso florestal da região e a manutenção das florestas”, diz.

A reserva legal foi definida inicialmente como estoque madeireiro de cada propriedade rural. Mas como explica Adriana Ramos, do ISA, ao longo dos anos essas áreas se tornaram prestadoras de “serviços ambientais”, ainda não reconhecidos por muitos ruralistas. “O Código Florestal é ótimo, mas a política não acompanhou sua evolução. O Brasil deveria assumir que manter suas florestas é importante. É o que temos a mais que outros países”, diz.

Conforme as ongs, a compensação de reservas legais com compra ou arrendamento de áreas já é permitida dentro da mesma microbacia, além da aquisição e doação de terras para regularização de parques e outras áreas protegidas. Até hoje, parte das políticas de governo privilegiou a criação de unidades de conservação em terras públicas, enquanto outra vertente fomentou o uso indiscriminado das florestas. “O Código Florestal virou um fardo. Gerou situação de enorme irregularidade e mesmo assim permite novos desmatamentos em florestas primárias”, conclui Adriana.

Enquanto persiste a indefinição, avança o desmate e a ilegalidade. Dados do Ibama revelaram que as derrubadas cresceram 600% entre setembro de 2006 e o mesmo mês deste ano na fronteira da Rondônia com a Bolívia. E entre junho e setembro de 2007, o desmatamento subiu 107% em Mato Grosso, 53% em Rondônia e 3% no Acre, conforme o governo. Dados não-governamentais revelam acréscimo de 138% na derrubada em Mato Grosso em agosto (sobre 2006). Segundo o secretário-executivo do Meio Ambiente, João Capobianco, o desmate na Amazônia varia ao longo do ano, de acordo com as chuvas e outros fatores. Mas em 2007, a derrubada cresceu em agosto e setembro, já no fim da seca. “Estamos analisando (os dados) para verificar se há realmente uma tendência de alta e quais são as causas para interferir. São apenas dois meses de alta em doze meses”, diz.

O Ministério do Meio Ambiente deve apresentar uma nova versão do Plano de Combate ao Desmatamento na Amazônia no início de 2008, com ações específicas para o período. Haverá eleições municipais, os preços da soja e da carne estão subindo e a seca foi mais prolongada. Os planos incluem mais trabalho e repasse de dinheiro a estados, municípios e organizações locais. “Tudo voltado à produção sustentável e para estimular a manutenção da floresta em pé. As medidas serão muito fortes”, prometeu Capobianco.