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Regularização fundiária ganha novas regras

Instituto Chico Mendes publica portaria com procedimentos para desapropriação e indenização de imóveis em unidades de conservação. Intenção é agilizar processos.

Redação ((o))eco ·
4 de setembro de 2009 · 17 anos atrás

Saiu hoje (4) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa número 2 do Instituto Chico Mendes (ICMBio), que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para desapropriação de imóveis rurais localizados dentro de unidades de conservação federais, bem como a indenização aos proprietários. Atualmente, a legislação que rege o processo de transferência dessas terras para a União é bastante complexa, contribuindo para piorar a administração das áreas protegidas no país. A presença de moradores em unidades de conservação é um dos maiores problemas na regularização destas áreas. Em várias delas, inclusive, os moradores requerem a mudanças de categoria, como é o caso da Estação Ecológica da Juréia (SP). Com esta Instrução, o ICMBio pretende agilizar os processos de desapropriação e indenização.

Leia a Instrução Normativa aqui.

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