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Ainda esta semana

Já está pronto o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o Artigo 23 da Constituição Federal. A medida deve ser encaminhada pela Casa Civil ao Congresso Nacional ainda esta semana. A proposta segue uma estrutura semelhante à Resolução Conama que define a competência dos entes federados na gestão florestal. Há definições sobre o que são impactos nacionais, regionais e locais, e quem são os responsáveis por licenciar empreendimentos em cada um destes casos.

Redação ((o))eco ·
24 de janeiro de 2007 · 20 anos atrás

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