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Regulamentado

A Lei de Gestão de Florestas Públicas foi finalmente regulamentada nesta quarta-feira, com a publicação do decreto presidencial que normatiza seu funcionamento no Diário Oficial. A regulamentação sai depois de uma série de consultas a técnicos ambientais, governos e sociedade feitas pela internet. Entre outras medidas, o decreto define regras para o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, dispõe sobre a elaboração do Relatório Ambiental Preliminar- necessário ao licenciamento dos lotes de concessão, sobre os critérios para licitação e os procedimentos para monitoramento e auditoria das áreas.

Redação ((o))eco ·
21 de março de 2007 · 19 anos atrás

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