Deu no Diário Oficial

PORTARIA No- 772, DE 25 DE JUNHO DE 2007O Presidente Substituto do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem o item VII, do art. 19, do anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimentaldo IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, processo nº 02022.001921/2005-80, resolve: Art.1º - Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, Rogério Rocco, para manifestar anuência ambiental visando dar continuidade às obras de eletrificação rural nos municípios de Paraty e Angra dos Reis, constantes do Programa Luz para Todos, no referido Estado;Art. 2º – E esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO