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Constitucional

Na semana em que o Instituto Chico Mendes completa um ano, o procurador-geral da República enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Servidores do Ibama (Asibama) sobre a criação da nova autarquia. O procurador Antonio Fernando de Souza alegou, entre outras razões, que não há mais como analisar critérios de relevância e urgência de medida provisória depois que ela é convertida em lei. Disse ainda que a Asibama não conseguiu comprovar concretamente os supostos prejuízos que a criação do ICMbio causaria ao meio ambiente.

Redação ((o))eco ·
23 de abril de 2008 · 18 anos atrás

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