Ampliação da Chapada dos Veadeiros está de acordo com as exigências legais, entende PGR

A ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros atendeu às exigências legais sobre a realização de consultas públicas para a população afetada. Esse é o entendimento da Procuradora-Geral a República, Raquel Dodge, que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao mandado de segurança da Prefeitura de Teresina de Goiás (GO) que questiona o aumento da área da unidade de conservação.

No mandado de segurança, a Prefeitura de Teresina de Goiás pede a anulação do Decreto SN de 5 de junho de 2017, emitido pelo então presidente da República, Michel Temer. O decreto ampliou a área do parque para 240 mil hectares. No documento, a prefeitura argumenta que o aumento da unidade de conservação atinge parte do seu território. Outras questões levantadas por Teresina de Goiás está na não realização de estudos técnicos e na ausência de consulta pública na sede do município, para facilitar a participação da população local para esclarecer sobre as consequências da ampliação.

Quanto à consulta pública, Raquel Dodge rebate: “A não realização de audiências especificamente na sede do município impetrante, justificada pelo pouco alcance da ampliação sobre o território municipal se comparado aos demais entes atingidos, não parece haver impedido, nem prejudicado de nenhum modo a participação popular. Como notado em outro trecho da manifestação, além de outros modos de oitiva da população, realizou-se consulta em município bem próximo ao de Teresina de Goiás”, afirma a procuradora-geral no parecer.

Em relação ao questionamento de que não houve estudos técnicos, Dodge cita nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação (ICMBio). “Novos e detalhados estudos sobre a região foram realizados e inúmeras reuniões e discussões sobre a ampliação foram patrocinadas pelo Ibama e pelo ICMBio, ofertando-se amplo espaço para a participação popular, como faz ver o procedimento acostado aos autos”, ressalta.

A ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros durou quase duas décadas. Localizada entre os municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, a unidade de conservação, criada em 1961, sofreu duas reduções de sua área. A primeira ocorreu em 1972, quando viu o seu tamanho passar de 625 mil hectares para 171 mil hectares. A segunda diminuição ocorreu em 1981, caindo para 65,5 mil hectares.

Em 2001, o parque passou pela primeira tentativa de ampliação, quando  a unidade foi declarada Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), chegando a ser ampliado para 235 mil hectares. Mas a ampliação foi questionada na Justiça e em 2003, o Supremo Tribunal Federal derrubou o decreto, por falhas no processo e na consulta pública.

“O procedimento anterior, que resultou na edição de decreto ampliativo dos limites do parque em 2001, foi questionado e examinado pelo STF no MS 24.184, havendo reconhecido a Corte, na ocasião, o não preenchimento da exigência legal de consulta pública, pois realizada através do Conselho Consultivo da unidade. Naquele momento, a Lei n. 9.985/2000 e seus institutos não haviam sido ainda regulamentados. Nenhum outro vício foi invocado ou reconhecido, assentando a decisão da Corte a possibilidade de edição de novo ato, com o atendimento dos requisitos legais”, declara a procuradora-geral.

Raquel Dodge ressalta a importância biológica da região da Chapada dos Veadeiros como uma das áreas mais importantes para a diversidade do Cerrado, que vem enfrentando graves ameaças aos seus ecossistemas e espécies nativas.

Saiba Mais

Íntegra do parecer no MS 35.240

Leia Também

Goiás quer adiar ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros por mais seis meses

Ministério termina ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

Ampliação garantirá sobrevivência do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros