Ampliação da Chapada dos Veadeiros está de acordo com as exigências legais, entende PGR

A ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros atendeu às exigências legais sobre a realização de consultas públicas para a população afetada. Esse é o entendimento da Procuradora-Geral a República, Raquel Dodge, que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao mandado de segurança da Prefeitura de Teresina de Goiás (GO) que questiona o aumento da área da unidade de conservação.

No mandado de segurança, a Prefeitura de Teresina de Goiás pede a anulação do Decreto SN de 5 de junho de 2017, emitido pelo então presidente da República, Michel Temer. O decreto ampliou a área do parque para 240 mil hectares. No documento, a prefeitura argumenta que o aumento da unidade de conservação atinge parte do seu território. Outras questões levantadas por Teresina de Goiás está na não realização de estudos técnicos e na ausência de consulta pública na sede do município, para facilitar a participação da população local para esclarecer sobre as consequências da ampliação.

Quanto à consulta pública, Raquel Dodge rebate: “A não realização de audiências especificamente na sede do município impetrante, justificada pelo pouco alcance da ampliação sobre o território municipal se comparado aos demais entes atingidos, não parece haver impedido, nem prejudicado de nenhum modo a participação popular. Como notado em outro trecho da manifestação, além de outros modos de oitiva da população, realizou-se consulta em município bem próximo ao de Teresina de Goiás”, afirma a procuradora-geral no parecer.

Em relação ao questionamento de que não houve estudos técnicos, Dodge cita nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação (ICMBio). “Novos e detalhados estudos sobre a região foram realizados e inúmeras reuniões e discussões sobre a ampliação foram patrocinadas pelo Ibama e pelo ICMBio, ofertando-se amplo espaço para a participação popular, como faz ver o procedimento acostado aos autos”, ressalta.

A ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros durou quase duas décadas. Localizada entre os municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, a unidade de conservação, criada em 1961, sofreu duas reduções de sua área. A primeira ocorreu em 1972, quando viu o seu tamanho passar de 625 mil hectares para 171 mil hectares. A segunda diminuição ocorreu em 1981, caindo para 65,5 mil hectares.

Em 2001, o parque passou pela primeira tentativa de ampliação, quando  a unidade foi declarada Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), chegando a ser ampliado para 235 mil hectares. Mas a ampliação foi questionada na Justiça e em 2003, o Supremo Tribunal Federal derrubou o decreto, por falhas no processo e na consulta pública.

“O procedimento anterior, que resultou na edição de decreto ampliativo dos limites do parque em 2001, foi questionado e examinado pelo STF no MS 24.184, havendo reconhecido a Corte, na ocasião, o não preenchimento da exigência legal de consulta pública, pois realizada através do Conselho Consultivo da unidade. Naquele momento, a Lei n. 9.985/2000 e seus institutos não haviam sido ainda regulamentados. Nenhum outro vício foi invocado ou reconhecido, assentando a decisão da Corte a possibilidade de edição de novo ato, com o atendimento dos requisitos legais”, declara a procuradora-geral.

Raquel Dodge ressalta a importância biológica da região da Chapada dos Veadeiros como uma das áreas mais importantes para a diversidade do Cerrado, que vem enfrentando graves ameaças aos seus ecossistemas e espécies nativas.

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Íntegra do parecer no MS 35.240

 

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