O presidente Jair Bolsonaro resolveu o fim do prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), retirando o prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição no CAR é pré-requisito para aderir ao PRA, que venceu no dia 31 de dezembro. A medida provisória que prorrogava a inscrição do programa recebeu inúmeras emendas na Câmara e caducou após o Senado se recusar a apreciar a matéria a toque de caixa.
Bolsonaro avisou que editaria uma outra medida provisória com o mesmo conteúdo aprovado na Câmara, mas parece ter desistido após descobrir que a Constituição veda a reedição de medida provisória na mesma legislatura. E que, portanto, a MP provavelmente cairia na Comissão de Constituição e Justiça. Também não foi preciso, o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), um dos líderes da bancada ruralista, apresentou também na sexta (14) um projeto de lei com conteúdo semelhante ao que foi aprovado na Câmara.
Com a edição da medida provisória 884/2019, publicada na edição extraordinária do DOU na sexta-feira (14), o presidente mata dois coelhos com apenas uma cajadada: retira o prazo para o CAR e torna inócuo o prazo para o PRA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 29. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e
posses rurais.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Ana Maria Pellini
Com a mudança, os produtores poderão fazer inscrições e atualizações a qualquer momento e não sofrerão punições previstas na lei, como restrição ao crédito rural.
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Já o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um programa que o produtor rural adere caso tenha desmatado sua reserva legal ou APP e precise recompor essa vegetação.
Partidos contestam MP no STF
Os senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Fabiano Contarato (REDE-ES) entraram com um mandado de segurança no STF contra a medida provisória 884/2019. Segundo os senadores, a MP reedita a MP que caducou, o que é vedado pela Constituição.
Já o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestou a validade da MP. Os dois partidos argumentam que a medida provisória é uma reedição da MP 867/2018.
*Editado às 11h29, do dia 25/06/2019. ERRATA: Ao contrário do que escrevemos antes, o PRA significa Programa de Regularização Ambiental e não Programa de Regularização Fundiária, como estava escrito.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Eu tento vender minha chácara e não consigo pq tem que fazer o CAR. Só é um registro mais tem mais 10 proprietários…tem pessoas que já morreram só cartorio exige a assinatura desses caras pra fazer o CAR. Estou em um beco sem saída.
Bom dia.
Conheço municípios no sul do Brasil, que efetuaram o CAR gratuitamente aos produtores reais.
NESTE BATE VOLTA DAS REGULARIZAÇÕES AMBIENTAIS, É UMA VERDADEIRA CACHORRADA, O PRODUTOR RURAL NÃO SABE OQUE MAIS FAZER, CADA DIA É UMA COISA DIFERENTE. O GOVERNO QUER O LEVANTAMENTO DAS PROPRIEDADES E NÃO FACILITA NADA PARA O PRODUTOR RURAL, QUER QUE OS PRODUTORES FORNECEM OS DADOS LEVANTADOS DE GRAÇA PARA O GOVERNO E RESPONSABILIZANDO PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PARA O GOVERNO E CORRENDO O RISCO DE SEREM MULTADOS TAMBÉM.