Deputados aprovam projeto que proíbe pesca com fim comercial em MT

Os deputados de Mato Grosso aprovaram, por 15 votos a 8, o projeto de lei (PL) do governo do estado que quer proibir a pesca com fim comercial por 5 anos. A votação aconteceu nesta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em meio a manifestações de pescadores e ribeirinhos, que protestaram contra a proposta. O texto aguarda a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil-MT). 

Enviado à ALMT no dia 31 de maio, o PL nº 1.363/2023 teve regime de urgência aprovado naquele mesmo dia. Com parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais (CMARHRM), a proposta tinha sido aprovada em primeira votação no dia 2 deste mês. Nesta quarta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto e a um substitutivo apresentado por parlamentares, sendo este aprovado pela maioria dos deputados. 

Em termos gerais, o objetivo final da proposta de proibir o transporte, armazenamento e venda de peixes de rios do estado não muda, mas o texto aprovado agora prevê o pagamento de um salário mínimo para pescadores profissionais e artesanais pelo período de três anos – antes o projeto previa o pagamento de um salário mínimo no primeiro ano, meio no segundo e um quarto no terceiro. 

“[E] acrescenta a possibilidade de ampliar o pagamento para os últimos dois anos, mediante uma análise da Assembleia”, explica a ((o))eco Edilene Fernandes do Amaral, consultora jurídica e de articulação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT). “Durante os três primeiros anos continua a mesma coisa e os últimos dois anos pode ser sem nenhum pagamento, se a análise comprovar que não precisa continuar pagando”, completa. 

Entretanto, tudo isso segundo o que foi dito na ALMT porque o substitutivo aprovado ainda não está disponível ao público. De acordo com o governo do estado, porém, no documento estão previstos o recadastramento dos pescadores, por meio de Registro Estadual, e sua inserção em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.

O texto também libera a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas; a modalidade pesque e pague; e a pesca para a compra e venda de iscas vivas. Também segundo o Executivo Estadual, a ALMT ainda deverá criar um observatório para acompanhar a execução do projeto no estado.

“O texto aprovado não é de conhecimento de toda sociedade, já que a ALMT aprovou o substitutivo nº 2, que ainda não está disponível no site da assembleia. Pelo que os deputados falaram na tribuna, a única coisa que mudou em relação ao substitutivo nº 1 é que essa proibição de 5 anos será avaliada após 3 anos, para saber se os últimos 2 anos continuarão ou não [proibindo a pesca]”, explicou Amaral.

Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em Mato Grosso existem mais de 10 mil pescadores profissionais ativos no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) antigo e mais de 5 mil no sistema atual. “Ou seja, são em torno de 15 mil famílias que serão privadas do exercício de suas profissões”, disse nota técnica na qual a pasta se posiciona contra o PL.  

Para os deputados que votaram contra o projeto, os pescadores profissionais artesanais não podem ser enquadrados como “vilões”. “Barragens, hidrelétricas, esgoto, draga funcionando na piracema, agrotóxico chegando, assoreamento, desmatamento. São essas as grandes agressões aos nossos rios”, defendeu Wilson Santos (PSD-MT) durante a sessão que aprovou a proposta. 

Como mostrou ((o))eco, nota técnica assinada por mais de 20 pesquisadores, ambientalistas e representantes da sociedade civil denuncia que o PL ameaça o modo de vida tradicional e cultural de pescadores artesanais, que de forma legal pescam e vendem peixes para sustentar suas famílias. Em nota publicada nesta quinta-feira (29), o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e mais 30  organizações repudiaram a aprovação do projeto.

À reportagem, a Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP-MT) conta que diante da aprovação da proposta deve recorrer ao Poder Judiciário. “O projeto é superficial, fere a Constituição Estadual e Federal, tem vícios materiais e formais. Nós vamos buscar justiça para sanar esse vício e fazer com que se restabeleça o direito do pescador, que é sobreviver, garantido por lei federal”, afirma Nilma Silva, presidente da organização.  

Entretanto, não é isso o que acredita o Executivo, que como justificativa para a proposição do projeto apresenta o objetivo de combater a pesca predatória e recuperar o estoque pesqueiro do estado. “A verdade é que o estado de Mato Grosso vai melhorar muito em todos os aspectos”, rebateu às críticas o deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil-MT), líder do governo na ALMT.