Em 2012, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei que versa sobre a preservação em propriedades rurais. A modificação do Código Florestal desagradou a todos, ruralistas e ambientalistas. Passados seis anos da promulgação a lei, e com parte dos dispositivos ainda sem entrar em vigor, parlamentares propõem projetos de lei e até se aproveitam da tramitação de medidas provisórias para incluírem mudanças. Nesta quarta-feira (24), um grupo que reúne representantes do agronegócio e do meio ambiente publicou um manifesto pela implementação (e manutenção) da lei.
A coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 190 representantes do setor do agronegócio, florestal e meio ambiente, publicou um documento em que destaca a importância da legislação.
“A implementação do Código Florestal, em sua atual configuração, é o primeiro passo para fortalecer a produção agropecuária e, ao mesmo tempo, a conservação ambiental no país. Esse momento chegou e não pode mais ser adiado”, escreveram.
Segundo o grupo, emendas na medida provisória que prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRAs) e projetos de lei modificando o Código mantêm o clima de insegurança jurídica no país e prejudicam a implementação da lei. Os sucessivos adiamentos para o registro no CAR – o prazo foi adiado quatro vezes consecutivas – penalizam o produtor que quer cumprir a lei e correu para se registrar dentro do prazo.
“A implementação do Código Florestal faz parte também de um conjunto de medidas de combate ao desmatamento ilegal e representa uma forma de valorizar os esforços dos produtores rurais que cumprem a lei e sofrem com a desleal concorrência dos infratores. Grande parte do desmatamento na Amazônia é de origem ilegal. Combater a ilegalidade deve ser a prioridade de qualquer governo. Fortalecer o agro legal contribui para a imagem do setor no exterior, garantindo acesso aos mercados internacionais mais exigentes”.
O documento afirma que o Congresso Nacional e o governo brasileiro deveriam concentrar esforços para a efetiva implementação do Código Florestal, já que setor agrícola, um dos mais importantes para a economia do país, é o principal beneficiário da conservação, “uma vez que sua produtividade é altamente dependente das condições climáticas”.
“Direcionar recursos para agilizar a validação do CAR, avançar na regulamentação dos PRAs, implantar os instrumentos necessários que criarão demanda real para as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e regulamentar o artigo que trata dos incentivos econômicos para a proteção da vegetação nativa, incluindo pagamentos por serviços ambientais e a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, são algumas das ações que precisam ser implementadas em caráter de urgência”, finalizam.
Saiba Mais
Leia Também
Vídeo: Por que é importante implementar o Código Florestal? por Juliano Assunção
Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental
-
Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
Leia também
Decisão do STF sobre o novo Código Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental
A indefinição do critério de compensação de Reserva Legal acarretará muitas dúvidas em sua aplicação pelos produtores rurais e órgãos ambientais →
Vídeo: Por que é importante implementar o Código Florestal? por Juliano Assunção
Diretor do Climate Policy Initiative, da PUC-Rio, defende que a implementação da lei trará benefícios econômicos e ambientais ao país →
Projeto de Lei quer acabar com a Reserva Legal
Proposta do senador Marcio Bittar (MDB/AC) elimina uma das colunas que sustenta o código florestal. Justificativa é que país precisa expandir sua produção para dentro da floresta →
